Thursday, 01 de October de 2020

GERAL


Justiça

Licitação de mais de meio milhão é suspensa em Filadélfia por falta de publicidade

13 Aug 2019
Divulgação Licitação de mais de meio milhão é suspensa em Filadélfia por falta de publicidade

O Ministério Público do Tocantis (MPTO) obteve, nesta segunda-feira, decisão liminar em Ação Civil Pública que suspendeu o processo licitatório destinado à contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos e materiais hospitalares no Município de Filadélfia, destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde. O pregão público, em valor estimado de R$ 534 mil, foi considerado irregular por falta de publicidade do edital.


A investigação do MPTO partiu de uma denúncia anônima de que o edital do pregão público, o qual teve seu extrato publicado no 23 de julho e com abertura da sessão pública marcada para o dia 05 de agosto, não estava disponível no site da prefeitura e sequer havia contato telefônico disponível para prestação das informações, devido a um decreto que estabeleceu recesso na prefeitura entre os dias 31 de julho e 09 de agosto.


No entanto, segundo o promotor de Justiça, a lei federal prevê interstício mínimo de oito dias úteis entre o prazo da última publicação do aviso de licitação e a realização da sessão pública para a modalidade pregão. “O fato é que, em virtude do recesso no Poder Executivo municipal de Filadélfia, não houve dias úteis no período entre 31 de julho e 09 de agosto. Nesse sentido, houve apenas cinco dias úteis (entre os dias 24 e 26 de julho e os dias 29 e 30 de julho)”, pontuou o promotor de Justiça Pedro Jainer Passos Clarindo.


O promotor de Justiça notou, ainda, que a situação se agrava quanto ao evidente desrespeito ao princípio da publicidade, pois no dia 02 de agosto, sexta-feira, três dias antes da abertura das propostas, o edital ainda não constava no site, como prevê a lei de Transparência (Lei 22.527/11), vindo a ser publicado no portal apenas no dia 05, mesmo dia do pregão. “Trouxe prejuízo ao amplo conhecimento, porque os licitantes não tiveram acesso ao edital e não puderam esclarecer dúvidas devido ao recesso na prefeitura”, explicou.


Além de suspender a sessão pública do Pregão Presencial e os atos dela decorrentes, a Justiça impôs contra o prefeito multa pessoal diária de R$ 1 mil, pelo descumprimento da ordem e proibiu que o Município promova contratação direta sob justificativa de emergência ou urgência. (Denise Soares)

COMPARTILHE:


Confira também:


Eleições 2020

Levantamento da ATM aponta que 20 prefeitos não tentarão reeleição, 04 se manterão neutros no pleito e 87 disputarão reeleição

Fragilidades dos Municípios na federação pode ser fator de decisão aos prefeitos que não buscam reeleição; Dois Municípios terão candidatos únicos

Infraestrutura

Vice-governador Wanderlei Barbosa apresenta projetos de infraestrutura no encerramento do 21° Fórum de Governadores da Amazônia Legal

No encontro virtual o Vice-governador falou sobre a infraestrutura da região


Salários

Governo do Tocantins mantém pagamento dos servidores em dia e quita folha nesta quinta-feira, 1º

Com investimento de R$ 324.809.913,17, o Governo do Tocantins vem honrando o compromisso com o servidor, quitando a folha no 1° dia útil do mês subsequente ao trabalhado.


Eleições 2020

Prefeita Cinthia registra candidatura e defende implantação de hospital municipal no Plano de Governo

A coligação “Palmas Só Melhora!”, liderada pela Prefeita Cinthia, apresentou o Plano de Governo com um detalhado diagnóstico da Capital, com soluções para os principais desafios para os próximos anos, considerando a pandemia da Covid-19.


Economia

Conselho de Desenvolvimento Econômico aprova incentivos fiscais para empresas de diversas regiões do Estado


Eleições 2020

Podemos registra chapa com candidatos a prefeito, vice e 29 vereadores


Fakes News

Qual será o impacto das fake news nas eleições municipais?


Obras em Palmas

Propostas para 2ª etapa do CAF em Palmas serão conhecidas em outubro


Ações

Vice-governador apresenta ações de combate à pandemia e incêndios florestais no 21° Fórum de Governadores da Amazônia Legal


Saúde

Câmara de Palmas convoca Audiência Pública para prestação de contas da saúde



  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira