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CCJ

18/02/2020

Medida Provisória cria quadro administrativo da Unitins em Paraíso

Em outra MP, a de nº 2, o Governo prorroga a redução de base de cálculo de ICMS a contribuintes optantes do Simples Nacional.

Clayton Cristus

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a Medida
Provisória (MP) nº 3, de 10 de fevereiro, que autoriza a implantação da
estrutura de pessoal da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) em
Paraíso do Tocantins.
Encaminhada à Comissão pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa na
última semana, a matéria está sob a tutela do colegiado da CCJ.
Em mensagem à Casa de Leis, o governador Mauro Carlesse (DEM) falou
sobre a importância conferida pelo atual Governo ao desenvolvimento da
universidade, bem como à oferta de ensino superior.

Conforme vestibular realizado no dia 19 de janeiro, a Unitins ofereceu
120 vagas em Paraíso, divididas em três cursos: Ciências Contábeis,
Direito e Tecnólogo em Agronegócio, sendo 40 vagas para cada
especialidade. Todos os cursos de graduação ofertados são gratuitos e
presenciais.
As aulas no novo campus tiveram início no dia 3 de fevereiro, seguindo
calendário acadêmico dos campi já existentes (Palmas, Araguatins,
Augustinópolis e Dianópolis). O campus universitário de Paraíso funciona
nas instalações do Colégio Estadual Trajano Coelho Neto, cuja
localização é centralizada e estratégica no município.

Medida Provisória nº 2
Em outra MP, a de nº 2, o Governo prorroga a redução de base de cálculo
de ICMS a contribuintes optantes do Simples Nacional.

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