Sunday, 26 de January de 2020

GERAL


Imbróglio

MPE requer suspensão de contrato do serviço de estacionamento rotativo de Palmas

18 Feb 2019
MPE requer suspensão de contrato do serviço de estacionamento rotativo de Palmas

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou, na quinta-feira, 14, pedido de liminar visando a suspensão do contrato administrativo celebrado entre o município de Palmas e a empresa Infosolo Informática para operacionalização do estacionamento rotativo na capital. Como fato novo, é sustentado que o contrato de concessão do serviço foi extinto em função da alteração do controle societário da empresa Infosolo Informática (Blue Palmas), que ocorreu em violação ao artigo 27 da Lei de Concessões (Lei Federal nº 8987/95).

A alteração de controle societário ocorreu em julho de 2018, com a subsequente retirada da Infosolo Informática, ganhadora da licitação, do quadro da Palmas Estacionamento Rotativo.

“O contexto cronológico demonstra que se encontra obscuro em conhecer mesmo quem é, de fato, a concessionária do estacionamento rotativo em Palmas/TO, se a signatária original Infosolo Informática S.A ou a empresa Palmas Estacionamento Rotativo Ltda., cuja transferência lhe foi operada, a princípio, ausente a manifestação do ente público. Trata-se de uma verdadeira manobra societária, desfigurando o contrato de concessão originário”, pontua o pedido de liminar.

O pedido de liminar é fundamentado também na ilegalidade do contrato administrativo declarada em 2018 pela unanimidade dos membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE); e a retomada do serviço de estacionamento rotativo em 2018 à revelia (sem concordância) do município de Palmas.

É sustentado pelo promotor de Justiça Edson Azambuja que algumas irregularidades envolvendo a contratação são insanáveis, pois estão presentes desde o início do procedimento licitatório e teriam contaminando toda a concorrência pública para a concessão do serviço. Nesse sentido, é apontada a restrição à competitividade no edital de concorrência e a celebração do contrato e a operacionalização do serviço em desacordo com os termos do edital de licitação, entre outros pontos.

O pedido de liminar foi protocolado no âmbito de uma Ação Civil Pública proposta no ano de 2015, que pede a declaração da nulidade do contrato celebrado entre o município de Palmas e a Infosolo Informática em razão da empresa não possuir qualificação econômico-financeira e da alteração do edital da licitação para beneficiar a empresa que veio a ganhar a concorrência, entre outros fatores.

“Transcorridos quase dois anos após o abandono e o descaso por parte da empresa concessionária, o que se pretende, agora, é a retomada do serviço público com nova roupagem”, avalia o texto do pedido de liminar. (Flávio Herculano - Ascom MPE)

COMPARTILHE:


Confira também:


Procon

Tocantins apura vendas de lotes contaminados de marcas da cervejaria Baker

No último dia 17, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) interditou cautelarmente por 90 dias todas as marcas de cerveja da Backer com data de validade igual ou posterior a agosto de 2020.

Heber Fidelis

Secretário da Cidadania e Justiça participa de reunião em Brasília sobre a criação da polícia penal

Grupo de Trabalho criado para debater a regulamentação da Polícia Penal Federal tem a finalidade de definir as atribuições do cargo, estrutura, organização e funcionamento da carreira.


Bahia

Carlesse prestigia inauguração do Centro de Convenções de Salvador e busca investidores para o Tocantins

Cerimônia também contou com a presença do vice-governador Wanderlei Barbosa e o coordenador da bancada federal do Tocantins, Carlos Gaguim


Municipalismo

Repassado mais de R$ 11,5 milhões aos municípios para o transporte escolar

Investimentos asseguram atendimento aos estudantes da rede estadual que dependem de transporte escolar para chegar às unidades de ensino


Boas expectativas

Governo abre oficialmente colheita da safra da produção de grãos 2019/2020 na próxima sexta, 31


Campos Lindos

Polícia Civil fecha oficina mecânica que funcionava como desmanche clandestino de carros no interior do Estado


Palmas

Polícia Civil prende em flagrante dois suspeitos de furto de energia


Educação Superior

Marcelo Müller é eleito novo reitor do Ceulp/Ulbra


Alerta

SISEPE-TO cobra o reajuste de 4,48% para aposentados e pensionistas do Igeprev


Tobasa

Na região norte do Tocantins, gestor visita a maior fábrica de carvão ativado do Brasil



  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira