Tuesday, 15 de October de 2019

GERAL


Remuneração ilícita

MPF oficia órgãos públicos para instauração de processo administrativo contra envolvidos na operação Ápia

03 Apr 2019    20:10    alterado em 03/04 às 20:11
MPF oficia órgãos públicos para instauração de processo administrativo contra envolvidos na operação Ápia

O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO), enviou ofício ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ao Governo do Tocantins e à Receita Federal do Brasil no Tocantins, requerendo instauração de processos administrativos para imposição de sanções administrativas devido a prática de atos contrários ao patrimônio público e contra princípios da administração pública por acusados na Operação Ápia.

No ofício enviado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o MPF/TO requer a instauração de processo administrativo para apuração de infrações contra ordem econômica – formação de cartel - a Francisco Antelius Sérvulo Vaz, Rossine Aires Guimarães, Marcus Vinícius Lima Ribeiro, Wilmar Oliveira de Bastos, Humberto Siqueira Nogueira, José Maria Batista de Araújo, Geraldo Magela Batista de Araújo e respectivas empresas. Requer ainda a aplicação de multa que pode chegar milhões de reais e proibição de contratar como instituições financeiras oficiais e de participar de licitações por um prazo de cinco anos às empresas envolvidas.

No ofício enviado à Receita Federal, o MPF requer a instauração de procedimento administrativo fiscal em relação aos mesmos empresários. O MPF requer também instauração desses procedimentos a José Wilson Siqueira Campos e Sandoval Lobo Cardoso, José Eduardo Siqueira Campos e Alvicto Ozores Nogueira, por receberem remuneração ilícita dos empresários anteriormente citados em troca das vantagens contratuais e dos pagamentos efetuados pelas empresas do ramo da construção civil no Estado. Para o MPF, deve incidir imposto de renda sobre valores recebidos como propina, com alíquota que pode chegar a 35% mais multa.

O ofício enviado ao Governo do Tocantins, requer a instauração de processo administrativo para imposição de sanções da lei anticorrupção (nº 12.846/2013) às empresas Epeng – Emprensa de Engenharia Ltda (representado por Francisco Anteluis), Construtora Rio Tocantins Ltda (representada por Rossine Guimarães), MVL – Construções Ltda (propriedade de Marcus Ribeiro), Eletro Hidro Ltda (propriedade de Wilmar Bastos), CSN Engenharia Ltda (de Humberto Nogueira) e Construtora Barra Grande Ltda (de José Maria de Araújo e Geraldo de Araújo). Viabilizando a aplicação de multa de até R$ 60 milhões de reais e declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Ainda foi enviado ofício à Controladoria Regional da União no Estado do Tocantins, para providências de sua competência, informando que o uso do material relativo às provas contra o deputado estadual José Eduardo Siqueira Campos, aguarda autorização do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por conta de foro especial criminal devido seu cargo de deputado.


Operação Ápia
Nos anos de 2010 a 2014, Francisco Antelius Sérvulo Vaz, Rossine Aires Guimarães, Jairo Arantes, Marcus Vinícius Lima Ribeiro, Wilmar Oliveira de Bastos, Humberto Siqueira Nogueira, José Maria Batista de Araújo e Geraldo Magela Batista de Araújo fraudaram e frustraram, mediante ajuste, combinação e outros expedientes, o caráter competitivo de licitações da Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins (Agetrans).

O grupo fraudou, principalmente, serviços de terraplanagem, pavimentação asfáltica, obras de arte e recuperação em rodovias estaduais e vias urbanas, financiadas com recursos do BNDES e outras instituições, inclusive internacionais, mediante garantia da União, com o intuito de obter vantagem financeira.

O grupo fixava artificialmente preços, em média, 25% acima do mercado e coagia empresas que não integravam o esquema criminoso a deixar os certames. Se, ainda assim, alguma insistisse em participar oferecendo preços mais baixos e vencesse a licitação sofria com o não pagamento dos contratos por parte do estado e, sem recursos, abria mão dos serviços. Prática que caracteriza formação de cartel ao prejudicar a livre concorrência e a ordem econômica.

Após identificar financiamentos com garantia da União, a organização criminosa desviava os recursos financiados, mediante sobrepreço em aditivos contratuais e superfaturamento oriundo de medições fraudulentas de bens e serviços, gerando benefícios indevidos a empresas e empresários.

Em razão dos benefícios adquiridos, o grupo repassava vantagens indevidas a agentes políticos e administrativos do Tocantins e, para garantir a continuidade do esquema, os acusados ainda financiavam ilegalmente campanhas eleitorais no Tocantins, especialmente a da reeleição de Sandoval Lobo Cardoso e Eduardo Siqueira Campos, em 2014.

Ofícios enviados:
Ofício enviado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

Ofício enviado à Receita Federal

Ofício enviado ao Governo do Tocantins

Ofício enviado à Controladoria Regional da União no Estado do Tocantins

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