Sunday, 20 de October de 2019

GERAL


Violência Doméstica

Mulheres vítimas de violência doméstica devem ter prioridade nas perícias do IML

05 Sep 2019    12:04
Divulgação Mulheres vítimas de violência doméstica devem ter prioridade nas perícias do IML

A Mesa Diretora encaminhou para Comissão de Constituição, Justiça e
Redação (CCJ) durante sessão vespertina desta quarta-feira, 4, Projeto
de Lei do deputado Fabion Gomes (PL) que dá prioridade às mulheres
vítimas de violência doméstica no atendimento de exames periciais
realizados pelo Instituto Médico Legal (IML). O laudo que comprova o
ocorrido deverá ser emitido em um prazo máximo de 24 horas, estando à
disposição tanto da autoridade que investiga quanto das partes
envolvidas na agressão.

Segundo o parlamentar, o objetivo é oferecer mais celeridade na apuração
dos casos de violência ocorridos contra a mulher no estado do Tocantins.
“Nosso mandato é a favor das políticas públicas e normativas de combate
à violência contra à mulher, o que nos abre portas para receber diversas
queixas e buscar soluções imediatas”, posiciona Fabion.

Também foi para a CCJ matéria do deputado Ricardo Ayres (PSB) que
acrescenta dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do
Tocantins, tipificando como ilícito funcional a violação às
prerrogativas dos advogados no exercício da sua profissão. De acordo com
o parlamentar, a proposta garante aos cidadãos o direito de defesa e
representatividade pelo advogado, sem a obstrução do seu trabalho nos
órgãos públicos estaduais.

A proposta visa a garantir ao advogado o direito de exercer a defesa de
seus clientes com independência e que nenhuma autoridade o constranja ou
diminua seu papel enquanto profissional indispensável à administração da
justiça.  Conforme o projeto apresentado, o advogado terá garantido o
direito de livre ingresso em qualquer repartição judicial ou outro
serviço público onde deva praticar ato ou colher prova e informação útil
ao exercício da atividade profissional.

Segundo o deputado, o projeto vai ao encontro do Projeto de Lei n°
7.759/17, recém aprovado pela Câmara do Deputados, que aguarda sanção do
presidente da República. “Essa proposta busca reafirmar as garantias dos
advogados, mas, principalmente, é para que não sejam ocasionados
prejuízos na boa representação e no direito de defesa do cidadão”,
ressaltou

A instituição da Semana Estadual de Concretização, Preservação e Combate
ao HIV e Sífilis no Estado do Tocantins é outra matéria apreciada pela
CCJ. A solicitação mencionada é de autoria do parlamentar Leo Barbosa
(SD).

Contas de Marcelo Miranda

Para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, a Mesa
Diretora encaminhou a prestação de contas do ex-governador Marcelo
Miranda (MDB) correspondente ao exercício de 2016. A análise das
referidas contas já foi motivo de comentários de alguns deputados no
Plenário da Casa de Leis na semana passada.

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