Wednesday, 12 de August de 2020

GERAL


Violência Doméstica

Mulheres vítimas de violência doméstica devem ter prioridade nas perícias do IML

05 Sep 2019
Divulgação Mulheres vítimas de violência doméstica devem ter prioridade nas perícias do IML

A Mesa Diretora encaminhou para Comissão de Constituição, Justiça e
Redação (CCJ) durante sessão vespertina desta quarta-feira, 4, Projeto
de Lei do deputado Fabion Gomes (PL) que dá prioridade às mulheres
vítimas de violência doméstica no atendimento de exames periciais
realizados pelo Instituto Médico Legal (IML). O laudo que comprova o
ocorrido deverá ser emitido em um prazo máximo de 24 horas, estando à
disposição tanto da autoridade que investiga quanto das partes
envolvidas na agressão.

Segundo o parlamentar, o objetivo é oferecer mais celeridade na apuração
dos casos de violência ocorridos contra a mulher no estado do Tocantins.
“Nosso mandato é a favor das políticas públicas e normativas de combate
à violência contra à mulher, o que nos abre portas para receber diversas
queixas e buscar soluções imediatas”, posiciona Fabion.

Também foi para a CCJ matéria do deputado Ricardo Ayres (PSB) que
acrescenta dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do
Tocantins, tipificando como ilícito funcional a violação às
prerrogativas dos advogados no exercício da sua profissão. De acordo com
o parlamentar, a proposta garante aos cidadãos o direito de defesa e
representatividade pelo advogado, sem a obstrução do seu trabalho nos
órgãos públicos estaduais.

A proposta visa a garantir ao advogado o direito de exercer a defesa de
seus clientes com independência e que nenhuma autoridade o constranja ou
diminua seu papel enquanto profissional indispensável à administração da
justiça.  Conforme o projeto apresentado, o advogado terá garantido o
direito de livre ingresso em qualquer repartição judicial ou outro
serviço público onde deva praticar ato ou colher prova e informação útil
ao exercício da atividade profissional.

Segundo o deputado, o projeto vai ao encontro do Projeto de Lei n°
7.759/17, recém aprovado pela Câmara do Deputados, que aguarda sanção do
presidente da República. “Essa proposta busca reafirmar as garantias dos
advogados, mas, principalmente, é para que não sejam ocasionados
prejuízos na boa representação e no direito de defesa do cidadão”,
ressaltou

A instituição da Semana Estadual de Concretização, Preservação e Combate
ao HIV e Sífilis no Estado do Tocantins é outra matéria apreciada pela
CCJ. A solicitação mencionada é de autoria do parlamentar Leo Barbosa
(SD).

Contas de Marcelo Miranda

Para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, a Mesa
Diretora encaminhou a prestação de contas do ex-governador Marcelo
Miranda (MDB) correspondente ao exercício de 2016. A análise das
referidas contas já foi motivo de comentários de alguns deputados no
Plenário da Casa de Leis na semana passada.

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