Friday, 14 de August de 2020

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Órgãos ministeriais pressionam o governo do Tocantins e buscam na Justiça regularizar o abastecimento de insumos do Lacen

05 Jul 2020
Nielcem Fernandes - Governo do Tocantins Órgãos ministeriais pressionam o governo do Tocantins e buscam na Justiça regularizar o abastecimento de insumos do Lacen

O Gabinete Permanente Interinstitucional (GPI) ajuizou, nesta quinta-feira, 2, pedido de tutela de urgência contra a União e o Estado do Tocantins para regularizar o abastecimento do estoque de todos os insumos necessários para o funcionamento do Laboratório Central do Tocantins (LACEN/TO), principalmente os de Kits para extração do material genético do SARS-Cov-2.

O Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado do Tocantins e o Ministério Público do Trabalho têm acompanhando o combate à pandemia do novo coronavírus e, em 18 de junho, expediu recomendação para adoção das providências necessárias à imediata regularização da prestação dos serviços de diagnóstico laboratorial para os casos suspeitos de COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Tocantins, mas apesar de respostas enviadas pelos Estado, a situação não se regularizou e há relatos de que a testagem deixou de ser realizada em pessoas que buscaram atendimento nas unidades básicas de saúde apresentando sintomas da COVID-19, e até mesmo de uma criança que, segundo informações do seu genitor, teve contato direto com a avó, diagnosticada com COVID-19.

É imprescindível que o Lacen/TO retome sua capacidade de diagnosticar a covid-19 o quanto antes, pois só assim poderá fornecer dados fidedignos que permitam acompanhar em detalhes a disseminação da pandemia, que são essenciais ao planejamento de políticas públicas efetivas, especialmente, no atual momento de relaxamento das medidas de isolamento social, além de o Estado poder prestar atendimento eficiente aos doentes. A escassez dos insumos também potencializa o risco de contaminação pelos profissionais de saúde, que precisam coletar o material de forma manual, diferentemente da realizada com os kits adequados.

Entendendo a urgência do caso, o GPI solicitou tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o LACEM/TO regularize o abastecimento do estoque de todos os insumos necessários para seu funcionamento, principalmente de Kits para extração do material genético do SARS-Cov-2. O LACEM/TO também deve apresentar plano de aquisição dos insumos necessários para os testes em referência definindo a quem caberá tal aquisição, de modo que tais insumos não faltem de forma alguma no atendimento dos pacientes que deles necessitem, em todo o Estado do Tocantins.

O Gabinete também requer que sejam estipuladas multas aos réus, Estado do Tocantins e União, em caso de descumprimento, sendo de 10 mil reais por paciente desatendido, e de 500 reais ao Secretário de Estado da Saúde e ao Ministro da Saúde, por dia de atraso na comprovação das providências cabíveis para atendimento da ordem judicial.

Gabinete Permanente Interministerial (GPI) – criado em março de 2020, o GPI é composto pelo Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) e o Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (MPT) e visa estabelecer estratégias de atuação conjunta dos órgãos, considerando que a sociedade está sujeita a eventos de crise, como greves, pandemias e desastres, que colocam em perigo a saúde, o bem-estar e a segurança da população, que exigem uma atuação coletiva e permanente diálogo destes órgãos públicos, além da importante manutenção da unidade institucional do Ministério Público brasileiro.

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