Friday, 05 de June de 2020

GERAL


JUSTIÇA

Polícia Civil intensifica emissão de alvarás de controle e fiscalização no norte do Estado

18 Jul 2018
SECOM Polícia Civil intensifica emissão de alvarás de controle e fiscalização no norte do Estado

A Polícia Civil do Tocantins, por intermédio da 1ª Delegacia Regional de Araguaína, através da aplicação administrativa do controle fiscalizatório de emissão de alvarás, com fundamento nas Leis estaduais nº 3.046/2015 (que instituiu o Fundo para Modernização da Polícia Civil do Estado do Tocantins – FUMPOL) e na Lei nº 1.287/2001 (que institui o Código Tributário Estadual), sendo ambas as legislações aplicadas pelo setor de alvarás da Polícia Civil de Araguaína – TO, comandados pelos delegados Fernando Rizério Jayme e Luís Gonzaga da Silva Neto, desde março deste ano, quando a atividade começou a ser implantada, ou seja, em 05 meses, já foram emitidos 301 (trezentos e um) alvarás a estabelecimentos comerciais diversos.

O controle promovido inicialmente em bares, que são alvo de constantes reclamações da população, tem gerado mais tranquilidade à sociedade, tanto por estarem cadastrados e com atividades acompanhadas, quanto pela fiscalização e controle de horários e volume.

Por outro lado, para os proprietários dos estabelecimentos fiscalizados representa uma melhoria na prestação dos serviços, tendo em vista que os policiais civis visitam os locais, onde apontam deficiências em relação a estrutura e segurança, evitando possíveis responsabilidades futuras de cunho administrativo, penal e cível.

 Ainda, diversos conflitos entre estabelecimentos, e entre estes e a população, foram evitados, tendo em vista a ação mediadora da Polícia Civil frente a estas lides sociais.

 Os delegados afirmaram que o saldo já é positivo da atuação, havendo visível melhoria na pacificação e controle das atividades, através dos atos especializados da Policia Civil, apesar de menos de 30% dos estabelecimentos terem sido notificados até o presente momento.

Por fim, as fiscalizações e vistorias promovidas têm fundamentado levantamentos e colheita de informações sensíveis para o planejamento e atuação da Polícia Judiciária Civil. A aproximação da Polícia Civil com diversos setores da sociedade também tem trazido diversos benefícios, proporcionando um trabalho mais eficiente e integrado.

Medidas de restrição a estabelecimentos que promoviam atividades nocivas a um grande número de famílias já foram promovidas e há outras tantas em análise, objetivando sempre o bem comum. A previsão dos delegados é que haja intensificação das fiscalizações para manter um bom andamento e que as atividades atendam com segurança aos preceitos de funcionamento da lei.

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