Wednesday, 30 de September de 2020

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Procedimento por descumprimento de lei pode ser instaurado contra Energisa

09 Oct 2019
Divulgação Procedimento por descumprimento de lei pode ser instaurado contra Energisa

O plenário da Assembleia aprovou na sessão matutina desta quarta-feira,
9, requerimento que solicita envio de expediente à delegada geral de
Polícia Civil, Raimunda Bezerra de Souza. De autoria do parlamentar
Delegado Rérisson (DC), a matéria dispõe sobre a instauração de
procedimentos próprios em desfavor da Energisa, em caso de
descumprimento da Lei 3.533, de agosto de 2019.

Em seu artigo 1º, a lei proíbe a suspensão, no âmbito do Estado do
Tocantins, do fornecimento de energia elétrica e água tratada pelas
concessionárias por falta de pagamento de seus usuários em prazo
inferior a 60 dias corridos, contados a partir da data do vencimento da
fatura. Originada de projeto do deputado Jorge Frederico (MDB), a lei
estaria sendo desrespeitada pela concessionária de energia.

Delegado Rérisson ainda obteve aprovação de matéria que solicita ao
Tribunal de Justiça a elevação da Comarca de Miranorte a 3ª entrância.
Requerimento apresentado por Elenil da Penha (MDB) pede à Agência
Tocantinense de Saneamento (ATS) a instalação de poço artesiano no
povoado Farturão, em Babaçulândia.

Entre as aprovações, matéria do Professor Júnior Geo (Pros) cobra do
Governo do Estado informações sobre os motivos da suspensão dos Termos
de Acordo de Regime Especial (TARE) que dão isenção de ICMS aos
frigoríficos e produtores de carne no Tocantins.

Autorizada também solicitação da deputada Valderez Castelo Branco (PP)
para recuperar a TO-424, no trecho que liga a TO-222, incluindo as
pontes do referido trajeto. Leo Barbosa (Solidariedade), por sua vez,
pediu à Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) a
sinalização da rodovia TO-030, entre Taquaralto e Taquaruçu.

Vanda Monteiro (PSL) requereu ao mesmo órgão a recuperação da
sinalização da TO-050, entre Palmas e Porto Nacional, e Cleiton Cardoso
(PTC) cobrou da Secretaria Estadual da Saúde (Sesau) a contratação de
médicos para o Hospital de Dianópolis.

Demais parlamentares com matérias aprovadas foram Luana Ribeiro (PSDB),
Gleydson Nato (PHS) e Valdemar Júnior (MDB).

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