Friday, 20 de September de 2019

GERAL


ICMS

Proposta isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo a agentes de segurança pública

14 May 2019    14:53
Divulgação Proposta isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo a agentes de segurança pública

Policiais civis e militares poderão ser contemplados com a isenção de 
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de 
armas de fogo. Isso é o que propõe um projeto de autoria do deputado 
Jorge Frederico (MDB) encaminhado na semana passada para a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A proposta visa a garantir que agentes de Segurança Pública, militares 
praças das Forças Armadas, atiradores esportivos e colecionadores possam 
adquirir armas de fogo e munição com desconto. A isenção inclui 
policiais militares e civis, agentes de Segurança Penitenciária, 
policiais federais e rodoviária federal, agentes da Agência Brasileira 
de Inteligência, guardas civis municipais e militares das Forças 
Armadas, militares da reserva reformados e os membros do CACs 
(caçadores, atiradores e colecionadores).

Também fica proibida a comercialização do armamento e munição adquiridos 
por meio desse benefício. Para o autor da proposta, a alta incidência de 
impostos sobre armas de fogo dificulta a aquisição aos agentes de 
Segurança Pública e atiradores esportivos. Jorge Frederico ainda 
ressalta que a isenção representa investimento na Segurança Pública.

Idosos

Outra proposta de Jorge Frederico encaminhada para a CCJ dispõe sobre a 
gratuidade do pagamento de taxa de embarque para pessoas acima de 60 
anos. Para o autor, o Estatuto do Idoso já garante aos cidadãos dessa 
faixa etária a gratuidade no transporte, o que coloca a isenção como uma 
decorrência, que deve ser regulamentada. (Ascom).

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