Friday, 13 de December de 2019

GERAL


Refis

Tribunal de Contas propõe Refis para regularização de débitos

06 Nov 2019
Divulgação Tribunal de Contas propõe Refis para regularização de débitos

Tramita na Assembleia Legislativa proposta do Tribunal de Contas do
Estado (TCE) que institui Programa de Recuperação de Créditos não
Tributários do Tribunal (Refis-TCE) e, segundo o vice-presidente da
corte, conselheiro Alberto Sevilha, se destina a promover a
regularização de débitos decorrentes de sanções aplicadas até 31 de
dezembro de 2018.

Conforme o projeto de lei, o programa se destina aos “inscritos ou não
na dívida ativa, ajuizados ou não”, e “mesmo àqueles com exigibilidade
suspensa”.

Ainda de acordo com o projeto que tramita na Assembleia, os débitos,
sujeitos ou não a recursos, poderão ser pagos com redução de juros e
multa de mora, de 100%, para pagamento em parcela única, e de 70%, para
pagamento em até 12 parcelas.

Vale ressaltar que os descontos não se aplicam ao valor principal do
débito ou à sua correção monetária. Outro dado relevante é a
possibilidade do devedor que já possuir débito parcelado repactuá-lo.

Outras matérias

Também de autoria do TCE, outro projeto dispõe sobre a revisão geral
anual da remuneração dos servidores efetivos, funções de confiança e
cargos de provimentos em comissão. Com efeito retroativo a 1ª de maio de
2019, o órgão concede reajuste de 1%, alinhado ao índice aprovado nesta
Casa de Leis aos servidores dos demais órgãos e poderes.

Entre os projetos propostos por deputados, consta matéria do parlamentar
Júnior Geo (Pros) que regulamenta o acesso à informação de registros da
área da segurança pública. Há ainda texto apresentado pelo deputado
Fabion Gomes (PL) que sugere a declaração de utilidade pública estadual
à Associação dos Produtores Rurais do Assentamento PA Extrema, município
de Riachinho.

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