Thursday, 21 de November de 2019

JUSTIÇA


PRTO

Ação civil pública requer a condenação de ex-prefeito de Guaraí e mais três pessoas por improbidade administrativa

28 Apr 2015

A Procuradoria da República no Tocantins (PR/TO) entrou com a ação civil pública contra o ex-prefeito de Guaraí Genésio Ferneda, dois funcionários da prefeitura e um particular por improbidade administrativa.

Genésio Ferneda foi prefeito da cidade de Guaraí de janeiro de 2013 a setembro de 2014 - quando foi cassado por abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio. Durante seu mandato ele, o secretário de infraestrutura, agricultura, meio ambiente e habitação e o encarregado de obras da prefeitura municipal teriam autorizado a utilização de máquinas do PAC 2 (Programa de Aceleração do Crescimento) em propriedade particular, com mão de obra paga pelo município.

Para a PR/TO, fica claro o desvio de finalidade na utilização, em serviço particular, de maquinário do PAC 2, o enriquecimento ilícito do particular e a ofensa aos princípios que regem a administração pública. É importante ressaltar que o dever de obediência ao princípio da moralidade não é exclusivo do administrador, mas também do particular que se relaciona com a Administração Pública.

Assim, o Ministério Público Federal requer a condenação dos acusados por improbidade administrativa, de acordo com o art. 12, I, II e III da Lei 8.429/1992. (Informações da ascom/MPF)

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