Saturday, 21 de April de 2018

Saturday, 21 de April de 2018

JUSTIÇA


Multa de Trânsito

Após ação da DPE, multa de trânsito deve ser anulada por falta de comprovação da notificação

19 Oct 2017

Ao tentar realizar o pagamento dos impostos do seu veículo, um cidadão de 69 anos, Assistido pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em Araguaína, a 370 Km de Palmas, foi surpreendido com a informação de que havia em seu nome duas autuações de trânsito por excesso de velocidade. Argumentando que não recebeu nenhuma notificação sobre as multas, ele procurou apoio jurídico da DPE-TO, que conseguiu anular os autos de infração na Justiça.

As infrações, supostamente, teriam sido praticadas na cidade de Araguaína, município no qual o Assistido reside. Juntas, as multas somam R$ 792,31.  A Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito em desfavor da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Araguaína (AMTT) – órgão de arrecadação própria que impôs as multas por meio de sinalização eletrônica – foi ajuizada pela defensora pública Karine Cristina Ballan, em novembro do ano passado.

Na Ação, a Defensora Pública esclarece que, por não ter sido comunicado da existência de multas em seu nome, o cidadão ficou impossibilitado de exercer o seu direito de recorrer ou até mesmo, realizar o pagamento da infração dentro do prazo, correndo risco de ter anotação de pontos em sua habilitação, que chegavam a 12 pontos pelas infrações imputadas a ele.

A sentença que deu ganho de causa ao Assistido da DPE-TO foi proferida no último dia 29 pela juíza Milene de Carvalho Henrique, titular da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína. Na decisão, a juíza registrou: "Ao exame dos documentos acostados nos autos, observo que muito embora o requerido (AMTT) tenha expedido as notificações dos autos de infração, não houve a efetiva notificação postal do autor (assistido da DPE-TO) quanto aos autos de infração que lhe foi imposto, ou seja, que não foi respeitado o devido processo legal administrativo. Impõe-se a procedência dos pedidos formulados".

Direito

Conforme estabelece o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sua Súmula nº 312, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". A falta de notificação também desrespeita o disposto na Resolução nº 149/03 (artigo 3º, § 2º) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A AMTT contestou a ação, apresentando a autuação e a existência de notificações de autuações para a postagem entregue aos Correios no prazo legalmente estabelecido. O que foi prontamente contestado pela DPE-TO, visto que não foi anexado o Aviso de Recebimento para conferência da assinatura de recebimento do autor no endereço cadastrado junto ao órgão de trânsito. "A mera menção de um número em um formulário nada prova, sem notificação do autuado para ciência e exercício do contraditório, o auto lavrado padece de ferimento mortal, eis que nulo de pleno. À parte não pode ser imposto o dever de prova negativa", alegou o defensor Sandro Ferreira, que também atuou no processo.

A sentença, apesar de ser do dia 29, ainda não foi cumprida pela AMTT.

Autor: Keliane Vale

COMPARTILHE:

O que você achou da notícia?

8

PARABÉNS!
PARABÉNS!

8

BOM
BOM

5

AMEI!
AMEI!

6

KKKK
KKKK

7

ENGRAÇADO
ENGRAÇADO

4

Ñ GOSTEI
Ñ GOSTEI

5

CREDO!
CREDO!

Comentários

comments powered by Disqus


Confira também:


Vacinação

20ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza começa na próxima segunda-feira, 23

Segundo a diretora de Vigilância Epidemiológica das Doenças Transmissíveis e não Transmissíveis a meta é vacinar pelo menos, 90% dos grupos prioritários

Secretariado

Mauro Carlesse reúne equipe de governo e empossa novos auxiliares

Carlesse reuniu a sua equipe de governo na tarde desta quinta-feira, 19, para discutir a continuidade das ações que já vinham sendo realizadas pela sua gestão



Polícia Civil

Polícia Civil prende suspeito de estuprar e engravidar criança de 11 anos no Extremo Norte do Estado

Policiais Civis da Delegacia de Sítio Novo do Tocantins efetuaram, na manhã desta quinta-feira, (19), a prisão de Emiliano Milhomem de Sousa, de 44 anos de idade


Exames Médicos

Equipes de UTI de Palmas realizam exames médicos gratuitos em 1200 alunos da ETI Almirante Tamandaré

Os atendimentos foram realizados na quarta, 18, e nesta quinta-feira, 19, aos estudantes das 40 turmas da Escola de Tempo Integral


Apaes

Deputada Dorinha indica a Federação das Apaes do TO para o prêmio Brasil Mais Inclusão

O prêmio é destinado a empresas, entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), entidades ou personalidades que tenham realizado ações em prol da inclusão de pessoas com deficiência


IFTO

Campus Palmas do IFTO contrata professores substitutos


Oi

Oi foca no operacional com lançamento de produtos digitais e apresenta diretrizes do negócio para 2018


Livro

Luana Ribeiro lança livro destinado a vereadores


Amastha

PSB de Amastha mantém mobilização e aguarda definição de tribunal para remarcar convenção


MPE

Irregularidades no laboratório de análises clínicas do município de Palmas motivam ação do MPE


Justiça Eleitoral

Servidores de Palmas reforçarão atendimento da Justiça Eleitoral na Capital


Ciência & Tecnologia

Gerente de Planejamento



  Blogs & Colunas


TiViNaLili

Lili Bezerra


Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira