Saturday, 21 de April de 2018

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JUSTIÇA


TCE

ATM solicita e Tribunal de Contas prorroga prazo de envio do SICAP/Contábil

31 Jan 2017

Ciente do curto prazo que dispõem os novos gestores para o envio de dados contábeis das administrações municipais ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), a Associação Tocantinense de Municípios (ATM), juntamente com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), solicitou à corte de contas a prorrogação do prazo de envio da 6ª Remessa do exercício de 2016 do SICAP/Contábil, que se findaria nesta segunda-feira, 30. Após o pedido, o TCE/TO prorrogou o prazo para o dia 14 de fevereiro, conforme portaria publicada nesta segunda-feira, 30, no Boletim Oficial do órgão.
 
No Tocantins, 104 municípios elegeram novos representantes para o comando do executivo municipal a partir de 2017. Contudo, os dados solicitados pelo TCE/TO referem-se ao exercício de 2016, quando vigorou o mandato anterior. Ao solicitar a corte, a Associação considerou que a maioria dos gestores municipais teria pouco tempo para a averiguação e envio dos dados, principalmente diante do cadastro dos novos gestores na corte e da falta de transição ocorrida em alguns municípios.
 
Vigilante
 
"A ATM sempre se mostrou vigilante aos prazos concedidos aos Municípios para o envio de dados e informações aos tribunais de contas e ministérios. Solicitamos ao TCE a prorrogação do prazo devido ao fato de muitos Municípios ainda estarem atualizando os cadastros dos responsáveis junto à corte, bem como os gestores estarem estudando as contas das prefeituras para que possam repassar as informações de modo correto. Mais uma vez a ATM se mostra cuidadosa com os Municípios", disse o presidente da Associação, João Emídio de Miranda. Dos 139 Municípios tocantinenses, 135 encontram-se filiados à entidade.
 
SICAP/Contábil
 
Segundo o TCE/TO o envio do SICAP/Contábil é uma responsabilidade do gestor municipal. A 6ª Remessa do SICAP/Contábil contém informações dos meses de novembro e dezembro de 2016. Completamente digital, o SICAP/Contábil é um sistema de tecnologia própria, desenvolvido a partir do Plano de Contas Único que, por meio da unificação de procedimentos, e concede mais transparência e agilidade nas informações enviadas ao Tribunal. Os dados são repassados por meio eletrônico com a assinatura digital.

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