Thursday, 02 de April de 2020

JUSTIÇA


Senado

CAE aprova Projeto de Lei do senador Vicentinho Alves que reduz taxa de homologação de balões

12 Aug 2015

A COMISSÃO de ASSUNTOS ECONÔMICOS (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça, 11, o Projeto de Lei do Senado – PLS nº 62/2014, de autoria do Senador Vicentinho Alves (PR/TO), que altera o teor do Anexo III da Lei nº 11.182/2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, possibilitando a redução da taxa de emissão de certificado de homologação para balões. O PLS nº 62/2014 recebeu parecer favorável dos relatores, senador Roberto Requião e senador Raimundo Lira (ad hoc).

 

Na análise do PLS, os relatores justificam que a taxa cobrada é tão alta, que a receita da União com este tributo tem sido zero e que qualquer alteração do valor não causa impacto na estimativa de receita da lei orçamentária. Hoje, no balonismo, empresários e proprietários precisam arcar, na hora da homologação do balão, com quase novecentos mil reais de taxa de certificação. Pelo projeto, essa redução cai para pouco mais de trinta mil reais.

 

"A taxa atualmente exigida para a certificação é extremamente elevada e isso dificulta o desenvolvimento da indústria nacional nesse setor", justifica o senador Vicentinho Alves.

 

Agora, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a quem competirá decisão terminativa sobre a matéria.



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