Sunday, 12 de July de 2020

JUSTIÇA


Tocantins

Carlesse sanciona lei que proíbe contratação e nomeação, em cargos públicos, de condenados por crimes sexuais

28 May 2020
Esequias Araújo/Governo do Tocantins Carlesse sanciona lei que proíbe contratação e nomeação, em cargos públicos, de condenados por crimes sexuais

Será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 27, a lei nº 3.668, sancionada pelo governador do Tocantins, Mauro Carlesse, que proíbe a nomeação ou contratação de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente para qualquer cargo que envolva trabalho com menores, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento.


Na lei são listados os crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A a 218-C do Código Penal Brasileiro (CPB); os crimes previstos nos artigos 240 a 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); além de outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação do País.


A proibição de nomeação ou contratação ocorre em todos os Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público (MPE), Tribunal de Contas (TCE) e Defensoria Pública (DPE).


De acordo com a lei, a decisão perdura desde a condenação com decisão transitada em julgado até o cumprimento da pena. O texto é de autoria do deputado estadual Fabion Gomes e foi aprovado pela maioria dos parlamentares da Assembleia Legislativa do Tocantins (AL/TO).


A lei entrou em vigor nesta quarta-feira, 27.

COMPARTILHE:


Confira também:


Coronavírus

Prefeito de Araguanã morre de Covid-19

Licenciado para tratamento da Covid-19, o prefeito Hernandes da Areia não resistiu à doença e veio a óbito neste sábado.

Pandemia

Tocantins contabiliza 430 novos casos confirmados da Covid-19; já são 251 óbitos

Atualmente, o Tocantins apresenta 14.939 casos no total, destes, 9.247 pacientes estão recuperados, 5.441 pacientes estão ainda em isolamento domiciliar ou hospitalar e 251 pacientes foram a óbito.




  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira