Justiça
Procon | 18/06/2020 |
Corte de energia por inadimplência está suspenso até 31 de julho
A medida vale para áreas rurais, urbanas e serviços essenciais como hospitais.O consumidor pode utilizar o Disque 151 ou nosso Whats Denúncia 992166840 para denunciar.
Foi prorrogada até o 31 de julho a proibição do corte de energia pelaAgência de Energia Elétrica (Aneel). Desta forma, as concessionárias não podeminterromper o fornecimento de energia por falta de pagamentos por consumidores,a decisão é devido a crise e as dificuldades durante pandemia do novocoronavírus (Covid-19).
No Tocantins, a Medida Provisória nº007 de março deste ano, assinada pelogovernador Mauro Carlesse, suspendeu os cortes de água e energia elétrica porfalta de pagamento no Tocantins, por 90 dias. A suspensão dos cortes foiaprovada também pela Anaeel em março e, inicialmente, teria validade atéjunho.
O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, destaca que aprorrogação vai garantir que o consumidor não seja prejudicado, uma vez que ofornecimento de água e energia, são considerados serviços obrigatórios,essenciais, contínuos e não devem ser interrompidos.
Viana ressalta ainda que a equipe de fiscalização está trabalhando das 8h às18h para atender as denúncias.” A medida vale para áreas rurais, urbanas eserviços essenciais como hospitais.O consumidor pode utilizar o Disque 151 ounosso Whats Denúncia 992166840 para denunciar”, afirma Viana.
De acordo com as determinações do CDC, as infrações das normas sujeitam ofornecedor a diversas sanções administrativas, como multas, suspensãotemporária da atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividadee interdição da atividade.
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