Saturday, 07 de December de 2019

JUSTIÇA


MPE

Em ação contra governo do Estado, Ministério Público aponta que as promoções de militares são "ilegais e irregulares"

12 Dec 2014

O Ministério Público do Estado apresentou ação cautelar nesta sexta-feira, 12, contra o governo do Estado pelas promoções de policiais militares, consideradas "ilegais e irregulares" pelo órgão. Os promotores de Justiça Edson Azambuja e Octahydes Ballan apontam para o descumprimento da Legislação estadual e denuncia a indicação de políticos.

Na ação cautelar, os promotores condenam o argumento do Estado de "excepcionalidade" para efetuar as promoções. "Pretende-se promover uma verdadeira farra na promoção de oficiais e sargentos da Polícia Militar", destaca o documento.

De acordo com o Ministério Público, a partir da atribuição da "excepcionalidade", o Estado fere a Lei Estadual 2575 de 2012, pois descumpre o artigo 26, que regula os critérios para a promoção; o artigo 36, que determina tempo mínimo de permanência em cada posto; e o artigo 39, que exige que o policial militar realize cursos específicos para ter direito à ascensão.

Indicação de políticos
Os promotores de Justiça ainda constataram que políticos estavam, através de ofícios, indicando a promoção de determinados policias, o que feria os princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade e igualdade.

O documento elenca os políticos que apresentaram suas indicações, seja ao governador do Estado, Sandoval Cardoso (SD), ou ao comandante-geral da Polícia Militar, Luiz Benício. São citados os deputados estaduais Eduardo do Dertins (PPS), com a indicação de 27 nomes; Stalin Bucar, com duas; e Toinho Andrade (PSD), com seis; os deputado federais Dorinha Seabra (DEM), com 23; e César Halum (PRB), com três; o senador Vicentinho Alves (SD), com dez; o ex-deputado Paulo Roberto Ribeiro, com 14; os vereadores de Palmas, Pastor João Campos (PSC), Rogério Freitas (PMDB), Cleiton Cardoso (PSL) e Jucelino Rodrigues (PTC), uma indicação cada.

Na ação, os promotores criticam a indicação de membros do Legislativo e aponta "concluio". "Os mesmos deputados estaduais que fazem a indicação, ao arrepio da Constituição Federal, que juraram defender, vão votar a Medida Provisória que trata da matéria referente às promoções na carreira militar. Percebe-se, então, um verdadeiro conluio ou promiscuidade institucional, onde não se respeita absolutamente nada."

Ação Civil Pública
No documento, e exposta a intenção do Ministério Público de ajuizar Ação Civil Pública como ação principal. "Com o objetivo de pedir a anulação de eventuais promoções ocorridas na carreira da Polícia Militar do Estado do Tocantins que estejam em desconformidade com os princípios constitucionais e com as Leis Estaduais de regência, bem como condenar o Estado em obrigação de não fazer, qual seja, não realizar qualquer promoção fora das hipóteses estritamente definidas em lei, cuja ação será proposta no trintídio legal", destaca a ação.

Liminar
Ao final da ação, o Ministério Público solicita que seja concedida medida liminar para "compelir o Estado do Tocantins a não efetivar novas promoções militares, até solução definitiva da Ação Civil Pública" e quer que seja estabelecida multa de R$ 5 mil diários em caso de descumprimento. (Cleber Toledo)

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