Monday, 16 de December de 2019

JUSTIÇA


SSP

Governo do Estado designa servidores efetivos da Segurança Pública para núcleos em unidades da Polícia Civil no Tocantins

30 Nov 2019
Governo do Estado designa servidores efetivos da Segurança Pública para núcleos em unidades da Polícia Civil no Tocantins

Com base no Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública (Decreto Estadual 5.979, de 12 de agosto de 2019), e na Medida Provisória 18, de 5 de novembro de 2019, o Governo do Estado designou 389 servidores efetivos da Polícia Civil, entre escrivães de polícia e agentes de polícia para ocuparem funções comissionadas de chefia nos núcleos de Inteligência, Cartório e Operações. Os referidos núcleos foram estabelecidos no Regimento Interno e passam a funcionar nas 154 unidades da Polícia Civil, sendo 137 Delegacias Circunscricionais e especializadas e 17 Divisões Especializadas.

Além das funções destinadas aos escrivães e agentes, o Governo designou 112 delegados de polícia, entre delegados-chefe e delegados adjuntos, para ocuparem funções comissionadas de chefia nos referidos núcleos de Inteligência, Cartório e Operações.

A maior parte das designações de agentes de polícia e escrivães foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 27, e o restante será publicado no Diário Oficial que circulará nesta quinta-feira, 28. Já os atos de designações dos delegados foram publicados no Diário Oficial nº 5.488 do dia 21 de novembro de 2019.

Para a Delegada-Geral da Polícia Civil, Raimunda Bezerra de Sousa, a criação das funções comissionadas para as chefias das delegacias de polícia, bem como dos seus respectivos núcleos, é algo histórico na Polícia Civil do Tocantins e demonstra o compromisso do Governo do Estado em fortalecer as ações de Segurança Pública.

As Funções Comissionadas de Segurança Pública (FCSP) foram definidas em consonância com os cargos. Aos agentes de polícia e escrivães foi destinada a FCSP-1 no valor de R$ 400,00. Delegados Adjuntos receberão a FCSP-2 no valor de 450,00; Delegado-Chefe em delegacias circunscricionais e especializadas receberá a FCSP-3 no valor de 500,00 e para delegado-chefe das Divisões Especializadas ficou estabelecida a FCSP-4 no valor de 800,00.

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