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05/05/2020

Governo do Tocantins recebe recurso do Fundo de Modernização do Poder Judiciário para enfrentamento à Covid-19

Com a alteração da Lei do Funjuris, o recurso exclusivo do Judiciário poderá ser transferido ao Executivo, por meio de acordo de colaboração, em apoio às ações de enfrentamento da pandemia

O Governo do Tocantins publica no Diário Oficial do Estado(DOE) desta segunda-feira, 4, a alteração na Lei do Fundo Especial deModernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (Funjuris), que permite atransferência de recursos para o Poder Executivo.

A Lei nº 3.662, de 29 de abril de 2020, altera o artigo 1ºda Lei nº 954, de 3 de março de 1998, e traz, em seu parágrafo único, que na“ocorrência de estado de calamidade pública, declarada pelo Governador doEstado do Tocantins, fica autorizada a destinação de recursos do Funjuris-TOpara atender despesas emergenciais, mediante transferência ao Poder Executivo,de acordo com a colaboração firmada entre as partes”.

O Funjuris, após a alteração promovida, e desde queprecedido de acordo de colaboração, pode ser utilizado pelo Governo doTocantins para atender despesas emergenciais, conforme ocorreu no dia 27 deabril de 2020, em que o Poder Judiciário destinou R$ 2 milhões, em parcelaúnica, para o Governo utilizar em despesas emergenciais para o combate eprevenção da Covid-19, provocada pelo novo Coronavírus, no Estado.

Segundo o governador Mauro Carlesse, a alteração da Lei foium pedido do Tribunal de Justiça, que entende a necessidade de investimentopara o enfrentamento do novo Coronavírus. “Todos os poderes estão trabalhandoalinhados para o bem da nossa população e do nosso Estado diante dessapandemia. Agradeço ao Tribunal de Justiça, em especial ao seu presidente,desembargador Helvécio Brito Maia Neto, pela destinação de valores oriundos doFunjuris ao Poder Executivo, o que só tem a contribuir nas nossas ações deprevenção e controle da Covid-19”, afirmou.

Para o Presidente do Tribunal de Justiça, “essa luta é detodos, por isso estamos tomando medidas tanto para garantir a entrega daJustiça aos tocantinenses, quanto direcionando recursos do Funjuris, para serusado na preservação da saúde do nosso povo”, concluiu.

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