Monday, 27 de January de 2020

JUSTIÇA


Pressão

Juiz reforça determinação do TJTO e também considera ilegal greve da Polícia Civil

13 Mar 2015

Em resposta ao pedido DPE-TO – Defensoria Pública do Estado Tocantins, feito por intermédio do NDDH - Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, que solicita o retorno de visitas e atendimentos jurídicos na CPPP – Casa de Prisão Provisória de Palmas, o juiz Luiz Zilmar dos Santos Pires reforçou o que já foi determinado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, que determina a suspensão da greve por considerá-la ilegal. A audiência judicial que aconteceu na manhã desta quinta-feira, 12, no Fórum de Palmas, com a participação do Ministério Público do Estado, Defensoria Pública, comando de greve, advogado do sindicato e chefes das unidades prisionais.  

De acordo com o defensor público Danilo Frasseto Michelini, o petitório solicitava providências quanto à suspensão dos diretos de visitas e de assistência jurídica aos presos definitivos e provisórios, ou que se fixasse um calendário emergencial de visitas durante o período da greve, bem como que se permitisse a entrevista dos presos com Defensor Público nas unidades.

Porém, por estar em pleno vigor a decisão da corte desembargadora Maysa Vendramini Rosal, o Juiz considera que não é possível decidir sobre a presente questão, visto que há litispendência entre as ações (quando se repete em juízo uma causa idêntica que está em andamento).

Diante disso, o Defensor Público pedirá no processo que tramita no Tribunal de Justiça do Tocantins o imediato cumprimento da decisão judicial proferida.

Ainda conforme o Juiz, a solução deve ser tomada até o próximo final de semana, pois a Polícia Militar deve ser usada para garantir retorno aos presos.

Araguaína
Em pedido semelhante da DPE-TO, manejado perante a Vara das Execuções Penais de Araguaína (ajuizado no dia 3), a requerente obteve decisão no sentido de que os chefes das unidades prisionais apresentassem um calendário de visitas aos reeducandos durante o período de greve. Porém, tal decisão foi proferida quando ainda não estava em vigor liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado. A decisão abrange as unidades Casa de Prisão Provisória, Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota e Unidade de Regime Semiaberto.

Entenda o Caso
A Polícia Civil deflagrou o movimento grevista em 25 de fevereiro, com o objetivo de compelir o Estado do Tocantins a honrar com benefícios estabelecidos nas Leis Estaduais 2.851/14, 2.882/14 e 2.853-14. Segundo o defensor público Danilo Frasseto Michelini, desde a referida data, as unidades prisionais de Palmas, sob a orientação do sindicato e comando paredista suspenderam as visitas aos internos, bem como a prestação de assistência jurídica, proibindo a entrada de Defensor Público para entrevistas com os presos.

Ainda conforme o Defensor Público, para que haja tranquilidade no estabelecimento prisional é necessário que sejam resguardados os direitos de visita e assistência jurídica, pois a insistência na violação desses direitos implicaria em tragédia anunciada. "Pode acontecer o pior no sistema carcerário. O preso fica desamparado e isso pode causar um caos na sociedade", acredita o Defensor.

Pedidos
Além do pedido do retorno das visitas em Palmas, foram protocolados Pedidos de Providências na Vara de Execuções Penais das comarcas de Dianópolis, Paraíso do Tocantins, Gurupi, Porto Nacional, Pium e Cristalândia, com objetivo de cessar essa restrição de acesso aos presos. (Informações da ascom/Defensoria)

COMPARTILHE:


Confira também:


Procon

Tocantins apura vendas de lotes contaminados de marcas da cervejaria Baker

No último dia 17, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) interditou cautelarmente por 90 dias todas as marcas de cerveja da Backer com data de validade igual ou posterior a agosto de 2020.

Heber Fidelis

Secretário da Cidadania e Justiça participa de reunião em Brasília sobre a criação da polícia penal

Grupo de Trabalho criado para debater a regulamentação da Polícia Penal Federal tem a finalidade de definir as atribuições do cargo, estrutura, organização e funcionamento da carreira.


Bahia

Carlesse prestigia inauguração do Centro de Convenções de Salvador e busca investidores para o Tocantins

Cerimônia também contou com a presença do vice-governador Wanderlei Barbosa e o coordenador da bancada federal do Tocantins, Carlos Gaguim


Municipalismo

Repassado mais de R$ 11,5 milhões aos municípios para o transporte escolar

Investimentos asseguram atendimento aos estudantes da rede estadual que dependem de transporte escolar para chegar às unidades de ensino


Boas expectativas

Governo abre oficialmente colheita da safra da produção de grãos 2019/2020 na próxima sexta, 31


Campos Lindos

Polícia Civil fecha oficina mecânica que funcionava como desmanche clandestino de carros no interior do Estado


Palmas

Polícia Civil prende em flagrante dois suspeitos de furto de energia


Educação Superior

Marcelo Müller é eleito novo reitor do Ceulp/Ulbra


Alerta

SISEPE-TO cobra o reajuste de 4,48% para aposentados e pensionistas do Igeprev


Tobasa

Na região norte do Tocantins, gestor visita a maior fábrica de carvão ativado do Brasil



  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira