Monday, 30 de November de 2020

JUSTIÇA


Aleto

Medida Provisória regulamenta graduação de soldados no Tocantins

22 Oct 2020
Medida Provisória regulamenta graduação de soldados no Tocantins

Duas medidas provisórias de autoria do Governo do Estado foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão vespertina dessa terça-feira, 20. A primeira é a Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, bem como a Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, e a Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que tratam das promoções da corporação, com destaque para a graduação de soldados 1ª e 2ª Classes no círculo de praças.

Segundo o documento, devido à ausência de concurso público nos últimos anos, a categoria passou a enfrentar os efeitos dos processos de
transferência para a reserva remunerada. Na prática, dos nove mil policiais, apenas 3.261 estão em atividade, o que representa cerca de
38,66%.

A mesma situação é a dos bombeiros militares. De um total de 3.261, atualmente apenas 521 estão em atividade, representando cerca de 29,40%
do previsto na lei. Diante do quadro, o governo estadual pretende aperfeiçoar a composição da graduação de "Soldados", bipartindo-a, ou seja, o segmento passa a integrar as categorias de soldados de 1ª e 2ª classes, mantendo os atuais ocupantes nas mesmas condições, mas sob a nova denominação de "soldado de 1ª classe".

Assim, o Governo espera que, com a denominação de soldado de 2ª classe, o efetivo da corporação seja ampliado, além de adequar valores
compatíveis ao atual cenário econômico-financeiro do país. Com a aprovação da MP pelo plenário da Casa, será possível, em breve, a
realização de concurso público, já com a previsão de ajustamento do subsídio inicial do militar na condição de aluno soldado (que ainda não
é soldado), com remuneração de 50% do valor atribuído ao soldado de 2ª Classe, que receberá salário menor do que o soldado de 1ª Classe (com
direitos adquiridos).

Indenizações
Outra MP de autoria do Governo prorroga até outubro de 2021 o período de Indenização por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e Prisional (ISTPP) e
ao Trabalho de Atendimento Socioeducativo (ISTAS), conforme art. 1º da Lei 3.580, de 17 de dezembro de 2019.

O Governo justifica que as indenizações foram instituídas em caráter transitório entre outubro de 2019 a outubro de 2020. "Todavia, em função
da pandemia de Covid-19, tornou-se forçosa a decretação do estado de calamidade pública no Tocantins". A medida abrange áreas sensíveis ao
Governo, como as de Segurança Pública, e Cidadania e Justiça.

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