Monday, 23 de November de 2020

JUSTIÇA


MPE

MPE recomenda mudanças na prestação do serviço de estacionamento rotativo na capital

15 Oct 2015

O Ministério Público Estadual (MPE) expediu, na quarta-feira, 14, recomendação ao município de Palmas e à empresa Infosolo Informática orientando que seja promovida uma série mudanças na prestação do serviço de estacionamento rotativo na cidade. Visando garantir a efetiva aplicação das normas de proteção aos direitos dos consumidores, é recomendado que sejam realizados estudos para a redução de tarifas, que se estabeleça gratuidade para quem estacionar por até 15 minutos e que os agentes da empresa se abstenham de aplicar a Tarifa de Pós-Utilização (TPU), entre outras mudanças. 

Sobre a redução no valor da tarifa para veículos de passeios e motocicletas, a Promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, que assina a recomendação, evoca o princípio legal da modicidade, o qual condiciona que as taxas cobradas pela prestação de serviços públicos devem ter o menor valor possível. Nesse sentido, a representante do MPE alega que o serviço de estacionamento rotativo é uma atividade de baixo custo para a empresa operadora, o que torna desproporcionais os valores cobrados atualmente em Palmas.   

A respeito da gratuidade para o estacionamento de curta duração (até 15 minutos), a Promotoria de Justiça alega que esta facilidade para o usuário está prevista no Projeto Básico de Seleção, promovido pelo município e que teve a Infosolo Informática como vencedora. Também justifica que tal gratuidade atende aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

Sobre a cobrança da Tarifa de Pós-Utilização (TPU), a 23ª Promotoria de Justiça da Capital informa que sua aplicação pelos agentes de uma empresa privada é ilegal, uma vez tal atividade configura "poder de polícia", que só pode ser exercido por agentes públicos. Nesse sentido, o MPE informa que apenas os agentes de trânsito podem fiscalizar as normas de trânsito e lavrar autos de notificação.

Outros tópicos

A recomendação também orienta que sejam instalados pontos de venda fixos de créditos destinados ao uso de vagas de estacionamento rotativo, servindo como alternativas de forma de pagamento para o usuário. 

Ainda, deve ser implementada a possibilidade de fracionar o tempo pago e não utilizado, deixando-o como crédito para uso posterior; assim como deve ser emitido cupom fiscal ao usuário no ato de cada pagamento pelo serviço prestado. 

Também é recomendado que se conclua a instalação de câmeras de 360º nas áreas de estacionamento e mantida rigorosa vigilância sobre os veículos deixados sob a guarda do município. 

Entre outros itens, a recomendação ainda orienta que sejam disponibilizadas vagas especiais de estacionamento para as gestantes e mães com criança de colo e que seja criado um documento específico de autorização para o estacionamento de veículos a serviço de órgãos públicos, haja vista que estes e os veículos oficiais devem ser isentos de pagar pelo estacionamento, conforme prevê a Lei nº 1.861/12.

COMPARTILHE:


Confira também:


Estado

Governador em exercício segue com visitas a prefeitos eleitos do interior do Estado

Agenda de trabalho contemplou municípios das regiões sudoeste e do Bico do Papagaio



Visita

Governador em exercício recebe primeira militar do Tocantins a ser selecionada para Missão de Paz da ONU

Militar desde 2005, a capitã Louise destacou a importância do apoio que recebeu da PM


Saúde

Tocantins contabilizou 100 novos casos confirmados da Covid-19

Atualmente, o Tocantins contabiliza 250.785 pessoas notificadas com a Covid-19 e acumula 79.612 casos confirmados. Destes, 72.208 pacientes estão recuperados 6.256 pacientes seguem em isolamento domiciliar ou hospitalar e 1.148 pacientes foram a óbito.


Neste domingo

Tocantins contabilizou 98 novos casos confirmados da Covid-19, sendo 31 das últimas 24h

Atualmente, o Tocantins contabiliza 250.612 pessoas notificadas com a Covid-19 e acumula 79.514 casos confirmados.


Eleições 2020

Diplomação dos eleitos no Tocantins será realizada por videoconferência


Coletivo N.S.L.O.

Acordes e talentos dos quatro cantos do Brasil dialogam com público em live musical


Tocantins

Fórum Estadual de Mudanças Climáticas reúne titulares por videoconferência em sua 12ª Reunião Ordinária


Assembleia

Eduardo do Dertins assume interinamente a Presidência da Aleto


Aleto

Elenil questiona portaria que torna obrigatória vistoria para 1º emplacamento de carro zero km no Tocantins


20/11

Dia da Consciência Negra: Defensoria atua na garantia da igualdade racial em todo o Estado



  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira