Saturday, 21 de April de 2018

Saturday, 21 de April de 2018

JUSTIÇA


APMP

Na ADI, TJTO nega pela segunda vez pedido de ingresso de Associação de Servidores enquadrados como procuradores

03 Apr 2017

Após indeferir, na última segunda-feira (27/03), o pedido de intervenção como amicus curiae (amigo da corte) formulado pela Associação dos Procuradores do Município de Palmas (APMP), composta pelos servidores enquadrados como procuradores, a desembargadora Maysa Vendramini Rosal, do TJTO, publicou nova decisão nessa sexta-feira (31/03) na qual indeferiu o pedido de reconsideração realizado pela referida Associação para auxiliar no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona as leis municipais que promoveram a transposição de cargos de analistas técnico-jurídicos para Procurador Municipal de Palmas. 

A relatora afirmou que o simples fato de a Associação requerente representar judicialmente parte de seus associados em face dos outros associados, conforme a própria requerente afirma em sua peça recursal, demonstra a ausência de sua representatividade para ingressar no feito a fim de auxiliar a jurisdição com substratos e informações ao deslinde da controvérsia, eis que a mesma defende os interesses de parcela dos associados, em detrimento do interesse dos demais, segundo o que a própria requerente afirma.

Além disso, segundo a decisão, falta a representatividade adequada da Associação requerente ao ingresso na ADI na qualidade de amicus curiae, posto que a sua atuação na presente ação claramente importaria em uma intervenção de terceiros, o que não se admite no processo em tela.

A magistrada destacou, ainda, que a matéria debatida na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade não possui repercussão social (relevância), eis que o seu desfecho refletirá tão somente no direito dos Procuradores do Município de Palmas-TO, não havendo que se falar ainda na especificidade da matéria que, s.m.j., não demanda alta complexidade. 

Com base nessas razões, a magistrada concluiu que a decisão embargada que inadmitiu o ingresso da Associação requerente na qualidade de amicus curiae não carece de integração ou aclaramento, posto que o interesse direto de parte dos associados, que a mesma defende inclusive judicialmente em face do interesse dos demais procuradores, por si só demonstra a ausência de representatividade da Associação requerente, colocando-a na qualidade de parte em defesa dos direitos de seus patrocinados.

Para finalizar, ao tempo em que manteve a decisão que indeferiu o ingresso da Associação requerente, a Desembargadora salientou que sentenças e acórdãos não são pranchas de retórica e obras para defesa de teses doutrinárias; julgamentos que compõem lides devem conter os fundamentos que levaram a esta ou àquela conclusão, revelando-se suficiente a motivação de como alcançou o dispositivo para resolução da controvérsia.

COMPARTILHE:

O que você achou da notícia?

8

PARABÉNS!
PARABÉNS!

6

BOM
BOM

8

AMEI!
AMEI!

5

KKKK
KKKK

6

ENGRAÇADO
ENGRAÇADO

5

Ñ GOSTEI
Ñ GOSTEI

7

CREDO!
CREDO!

Comentários

comments powered by Disqus


Confira também:


Vacinação

20ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza começa na próxima segunda-feira, 23

Segundo a diretora de Vigilância Epidemiológica das Doenças Transmissíveis e não Transmissíveis a meta é vacinar pelo menos, 90% dos grupos prioritários

Secretariado

Mauro Carlesse reúne equipe de governo e empossa novos auxiliares

Carlesse reuniu a sua equipe de governo na tarde desta quinta-feira, 19, para discutir a continuidade das ações que já vinham sendo realizadas pela sua gestão



Polícia Civil

Polícia Civil prende suspeito de estuprar e engravidar criança de 11 anos no Extremo Norte do Estado

Policiais Civis da Delegacia de Sítio Novo do Tocantins efetuaram, na manhã desta quinta-feira, (19), a prisão de Emiliano Milhomem de Sousa, de 44 anos de idade


Exames Médicos

Equipes de UTI de Palmas realizam exames médicos gratuitos em 1200 alunos da ETI Almirante Tamandaré

Os atendimentos foram realizados na quarta, 18, e nesta quinta-feira, 19, aos estudantes das 40 turmas da Escola de Tempo Integral


Apaes

Deputada Dorinha indica a Federação das Apaes do TO para o prêmio Brasil Mais Inclusão

O prêmio é destinado a empresas, entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), entidades ou personalidades que tenham realizado ações em prol da inclusão de pessoas com deficiência


IFTO

Campus Palmas do IFTO contrata professores substitutos


Oi

Oi foca no operacional com lançamento de produtos digitais e apresenta diretrizes do negócio para 2018


Livro

Luana Ribeiro lança livro destinado a vereadores


Amastha

PSB de Amastha mantém mobilização e aguarda definição de tribunal para remarcar convenção


MPE

Irregularidades no laboratório de análises clínicas do município de Palmas motivam ação do MPE


Justiça Eleitoral

Servidores de Palmas reforçarão atendimento da Justiça Eleitoral na Capital


Ciência & Tecnologia

Gerente de Planejamento



  Blogs & Colunas


TiViNaLili

Lili Bezerra


Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira