Wednesday, 24 de July de 2019

JUSTIÇA


Consumidor

Procon Tocantins multa BRK em R$2.200 mi por má prestação de serviço

08 Jun 2019    13:23    alterado em 08/06 às 13:23
Procon Tocantins multa BRK em R$2.200 mi por má prestação de serviço

A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon/TO) multou concessionária de água BRK Ambiental em R$ 2.282.842,48 (dois milhões, duzentos e oitenta e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos) por má prestação de serviço e por descumprir um Termo de Ajuste e Conduta (TAC) firmado em 2015. O termo de julgamento nº 627/2019 foi publicado no Diário Oficial No 5.372, desta quarta-feira, 5.

As reclamações dos consumidores contra a BRK são referente à má qualidade dos serviços públicos de água e esgoto, incluindo problemas no fornecimento do serviço, cobrança indevida, aumento variável e injustificado das faturas, indevida suspensão do serviço, repasse de informações imprecisas, demora no atendimento (SAC), entre outros.

No TAC assinado com o Procon, a BRK se comprometeu, a apresentar proposta de acordo para as reclamações movidas pelos consumidores, responder às Cartas de Informações Preliminares (CIP Eletrônica) dentro do prazo, contatar diretamente o cliente para agilizar a solução do problema e disponibilizar canal de atendimento exclusivo ao Procon com atendente para resolver as demandas durante Atendimento Preliminar, e condições não foram integralmente cumpridas.

 De acordo com o superintendente do Procon/TO, Walter Viana,   esclarece que a BRK reiterou as práticas abusivas ferindo assim os direitos do consumidor no que se refere à prestação dos serviços  e à resolutividade das demandas. “Os milhares de processos se respaldam no grande volume de consumidores que buscaram o órgão nos últimos anos, alegando os mesmos problemas. O TAC foi firmado em 2015, e passados praticamente quatro anos não há reais evidências de melhorias, pelo contrário, houve um aumento expressivo de reclamações”, explicou Viana.

Ainda segundo o superintendente, a concessionária não buscou uma solução para os problemas enfrentados pelos consumidores, visto o quantitativo exorbitante de reclamações pelos mesmos motivos.  Em 2016, o Procon realizou 1.300 atendimentos de reclamações de consumidores contra a BRK. Já em  2017 foram 2.487. No ano de 2018, o total foi 2.787 e até o início do mês de junho deste ano, já foram realizadas 982 reclamações.

O artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) discorre sobre a proteção dos direitos fundamentais e constitucionais do consumidor, como  o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. A BRK tem o prazo de 10 dias para pagar a multa e poderá ainda recorrer da decisão.

COMPARTILHE:


Confira também:


TRE-TO

Partidos Políticos têm 30 dias para informar CNJP à Justiça Eleitoral

No Tocantins, conforme informações da Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação do TRE-TO, 29 partidos estão em situação irregular por não terem realizado o cadastro de seus diretórios municipais ou regularizado o Código de Natureza junto ao CNPJ

Queda de Braços

Prefeita Cinthia Ribeiro ataca Palácio Araguaia e governo libera servidora para assumir pasta da educação

Mesmo liberando a servidora Cleizenir Divina dos Santos para assumir a educação do município governo não demonstra interesse em participar da gestão Cinthia.



Pedro Afonso

Após recorde de soja, Coapa registra produção histórica no recebimento do milho safrinha

O presidente da Coapa aproveitou para parabenizar a equipe de colaboradores pela dedicação no atendimento aos produtores e por garantir um bom resultado na safra.


Fórum

Banco não dá baixa em alienação fiduciária de veículo, quitado há 3 anos, e terá que indenizar consumidor em R$ 15 mil por danos morais

Em sua defesa, a instituição bancária alegou que a baixa da alienação já havia sido feita, mas o magistrado entendeu que ficou configurado o ato ilícito praticado pelo banco, pois não existem documentos que comprovem essa efetivação


Miracema

Miracaxi mantém tradição e agrada público local e turistas

O evento foi reforçado com segurança particular especializada, detector de metais, câmeras de monitoramento da PM e do município, policiamento militar, civil, força tática e Corpo de Bombeiros.


Hospital de Amor

Ao completar 10 anos, Leilão Pecuária Solidária volta a Palmas: edição deste ano será dia 9 de novembro


Poluição

Aceiros realizados pela Seder no Parque Estadual do Lajeado auxiliam no combate às queimadas


Palmas

Divulgado resultado preliminar dos projetos classificados para concorrerem ao Edital do Itaú Social 2019


Turismo

Taquaruçu merece um olhar especial por parte das gestões públicas


Defensoria

Dados apontam que 81,6% das pessoas atendidas pela Defensoria Pública vivem com até um salário mínimo


Seciju

Ações contra violações de direitos são realizadas em praias do estado



  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira