Tuesday, 02 de June de 2020

JUSTIÇA


Após denúncias

Procon Tocantins notifica Energisa para que regularize atendimento prioritário em Miracema

14 Mar 2020
Procon Tocantins notifica Energisa para que regularize atendimento prioritário em Miracema

O Procon Tocantins notificou a concessionária de energia, Energisa Tocantins, para que regularize o atendimento prioritário em Miracema. A ação da fiscalização aconteceu após denúncias de consumidores.

Os fiscais do órgão de defesa do consumidor constataram que o atendimento é realizado apenas por ordem de chegada. O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, explicou que de acordo com a Lei Federal nº 10.048/2000, diz que as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos tem direito a atendimento prioritário.

 “No local confirmamos que a empresa não adota nenhum mecanismo de atendimento, como senhas, para separar o consumidor prioritário do normal. Desta forma o consumidor não tem seu direito cumprido, conforme assegura a lei”, informou Viana.

Ainda de acordo com a lei, “As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato”.

O gerente de fiscalização, Magno Silva ressaltou que foi dado o prazo de 48h para que a Energisa Tocantins regularize o atendimento. “Se a empresa não regularizar a situação neste prazo ela poderá ser autuada. É inadmissível esta conduta. O consumidor não deve ser prejudicado de nenhuma forma”, afirmou Silva.

Denuncie

O Procon Tocantins orienta que o consumidor deve denunciar. Para formalizar a reclamação, o consumidor deve procurar um dos 11 núcleos de atendimento do órgão. A denúncia pode ser realizada junto ao Procon  Tocantins por meio do  Disque 151, ou pelo WhatsApp Denúncia no (63) 99216-6840.

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