Monday, 21 de September de 2020

JUSTIÇA


Consumidor

Procon Tocantins oficia MPE sobre devolução do dinheiro dos ingressos da ExpoPalmas

12 Oct 2019
Procon Tocantins oficia MPE sobre devolução do dinheiro dos ingressos da ExpoPalmas

O Procon Tocantins oficiou nesta sexta-feira, 11, o Ministério Público Estadual (MPE) solicitando a apuração da venda e devolução do dinheiro dos de ingressos comercializado na Exposição Agropecuária de Palmas ExpoPalmas 2019. Na última quarta-feira, 9, foi publicado no Diário Oficial do Estado n° 5.459, por meio portaria n° 3, a abertura de um processo coletivo contra a Virtual Produções de Eventos e Shows (PS Produções) e o Sindicato Rural de Palmas e Região.

A data anunciada para a ExpoPalmas foi de 18 a 22 de setembro. Mesmo com dois dias de evento, no dia 20 se setembro foi anunciado o cancelamento de todos os shows.

Na ocasião, o superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, acompanhado do gerente de Fiscalização, Magno Silvam, entregou todas as cópias da documentação do processo para a promotora de Justiça da Promotoria do Consumidor, Weruska Rezende Fuso. O gestor estadual explicou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina o prazo máximo de 30 dias após o cancelamento para a devolução do dinheiro.

“No próximo dia 19 de outubro encerra este prazo. E até o momento não houve nenhuma de garantia, da empresa ou do sindicato, que será feito o ressarcimento aos consumidores que compraram estes ingressos”, explicou Viana.

O superintendente solicitou ainda, que após a apuração dos fatos, sejam tomadas as medidas necessárias cabíveis. “Houve a quebra de um contrato referente a prestação de serviço. Por isso é fundamental a atuação do MPE para que o consumidor não fique no prejuízo ou seja lesado”, afirmou.

A promotora de Justiça da Promotoria do Consumidor, Weruska Rezende Fuso, garantiu que vai analisar a documentação entregue. “Sem dúvida é preciso atuar de acordo com o que determina a lei para que o ressarcimento seja feito e também que não ocorra novamente em outras situações”, informou Weruska.


Notificação

No dia 30 de setembro o Procon Tocantins notificou o Sindicato Rural de Palmas e Região e a empresa PS Produções, solicitando que o Sindicato e a PS Produções apresentasse a relação de ingressos comercializados pela Expopalmas.

Foi pedido ainda um plano de ressarcimento aos consumidores que compraram os ingressos para os shows com prazos definidos a serem cumpridos e a cópia integral do contrato de prestação de serviços entre o sindicato e a empresa.

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