O GIRASSOL

Palmas/TO,

Justiça
Execuções fiscais

08/01/2020

Procuradoria Geral do Estado atua garantindo segurança jurídica ao Tocantins e promove mais de 50 mil atos em 2019

Foram ajuizadas 2,1 mil execuções fiscais via sistema E-Proc, totalizando o valor de R$ 590 milhões

Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins

AProcuradoria Geral do Estado do Tocantins (PGE) é instituição de naturezapermanente, essencial à Justiça e à Administração Pública Estadual, sendo aunidade de representação do Estado para fins judiciais e extrajudiciais,consultoria e assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo e aos demaisórgãos estaduais. Também é responsabilidade da PGE a orientação do pensamentojurídico do Poder Executivo, mediante a fixação de jurisprudências, devidamenteatualizadas.

De janeiro adezembro de 2019 foram realizados aproximadamente 50 mil atos, que entre outrasquestões, permitiram a economia de mais de R$ 600 milhões aos cofres estaduais.No âmbito do Patrimônio Imobiliário do Tocantins, por exemplo, foi promovida aregularização fundiária do município de São Félix, na região do Jalapão, pormeio de dação em pagamento em acordo formalizado em ação específica.

Patrimônio Imobiliário

De outraparte, promoveu-se a reintegração de posse em imóveis nos Projetos de IrrigaçãoSão João e Manuel Alves, decorrentes do não pagamento de parcelas e/oudescumprimento de cláusulas contratuais. Também coube à PGE, a análise dedoação de área para o Hospital Regional de Araguaína com posterior destinação àSecretaria de Saúde. 

Foramapresentadas à justiça importantes ações possessórias para desocupação de áreasdo domínio do Estado, obtendo-se êxito tanto no deferimento de liminares comono julgamento definitivo em seu favor, evitando-se assim, por exemplo, apermanência de ocupações de áreas públicas de forma desordenada em áreasverdes.

Recuperação de créditos no âmbitofiscal e tributário

No âmbitofiscal e tributário, a equipe de procuradores do Estado analisou mais de 31 milprocessos, dos quais 29 mil tiveram petições protocoladas. Foram ajuizadas 2,1mil execuções fiscais via sistema E-Proc, totalizando o valor de R$ 590 milhões. 

No tocante aatuação na parte de Precatórios, a PGE conseguiu manter a regularidade nopagamento dos títulos, realizado nos moldes do Regime Especial introduzido pelaEmenda Constitucional 99/2017, com transferência dos valores das parcelasmensais ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, dentro do prazolegalmente estabelecido; restando cumprida, tanto em quantitativo quanto emprazo, a meta constitucionalmente estabelecida.

Parapromover a proteção do erário tocantinense, foi feita constante revisão datotalidade dos valores dos precatórios constituídos, obtendo êxitoprincipalmente em duas vertentes: fixação de metodologia de cálculo eimpedimento de aplicação de juros de mora no período de “graça” previstoconstitucionalmente. Em termos quantitativos, esta atuação apenas no âmbito deprecatórios, gerou para o cofre estadual uma economia na ordem de R$ 334 mil.

Posse de aprovados em concurso

Desde 2018,a PGE buscou adotar medidas que otimizassem a distribuição, o acompanhamento ea produção da defesa judicial e extrajudicial do Estado do Tocantins.  Neste período, o crescimento da demanda e aquantidade de pessoal, em especial de Procuradores do Estado, mantiveram-seinversamente proporcionais, exigindo esforço destacado da equipe para garantiro equilíbrio e a produtividade.

Olevantamento interno demonstrou que houve um aumento considerável na entrada denovos processos na Instituição, e, em contrapartida, o número de procuradoresestava sendo reduzido de 50, em 2015, para 39 em atividade, em 2019. Tornou-seprioridade, para a atual gestão, finalizar o concurso para Procurador do Estadodo Tocantins que ofertou 20 vagas.

Por ordem dogovernador Mauro Carlesse, em julho o certame foi homologado, sendo cumpridosos atos necessários para nomeação e posse dos aprovados, estabelecidos peloTermo de Ajustamento de Gestão (TAG), feito com o Tribunal de Contas do Estado(TCE). Entre as condições propostas estavam o reenquadramento do Estado na Leide Responsabilidade Fiscal, no aspecto da despesa com pessoal. Até dezembroforam empossados dez novos procuradores do Estado.

Segundo oprocurador-geral Nivair Borges, quanto mais intensa a atuação da ProcuradoriaGeral, maior economia para os cofres do Estado, via recuperação de créditosfiscais, agilidade na implementação correta de políticas públicas, entre outrasações, de caráter judicial e extrajudicial.

Também em2019, a PGE completou 30 anos de atuação. A data foi celebrada com grandeevento comemorativo no auditório do Palácio Araguaia, com participação ehomenagens de autoridades, procuradores do Estado aposentados e ativos,servidores da Instituição e comunidade em geral. Nesta solenidade também foidistribuída revista impressa comemorativa e exibido vídeo documentário doProjeto Memória PGE/TO, composto de fotos e depoimentos.

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