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JUSTIÇA


CPPP

Recomendação da DPE-TO quer impedir limitação de método contraceptivo para mulheres que visitam o presídio

05 May 2017

Cinthia Abreu

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do Nadep – Núcleo Especializado de Assistência e Defesa do Preso, apresentou Recomendação à direção da CPPP – Casa de Prisão Provisória de Palmas para solicitar a revogação da portaria número 05 de 2017, que determina que as mulheres que visitam o presídio e utilizam o DIU – Dispositivo Ultrainterino de cobre devem substituí-lo por um que não tenha cobre, como um DIU de plástico, por exemplo. A portaria estipula um prazo de 60 dias, contado a partir da data de 29/04/17, para que as visitantes providenciem a mudança e a medida entre em vigor. 

Conforme descrição da chefia do Núcleo de Custódia da Casa de Prisão Provisória de Palmas na portaria, a medida dificulta a entrada de ilícitos na unidade prisional. Porém, de acordo com a coordenadora do Nadep, a defensora pública Napociani Póvoa, a portaria limita e viola o direito constitucional à intimidade da visitante e também o seu direito de adentrar na Casa de Prisão Provisória de Palmas para garantir a afetividade com seus companheiros e familiares. "A mulher deve ter a liberdade de tratar o seu corpo como ela bem entender e não ser refém de um esquema de segurança para decidir qual método contraceptivo ela utilizará", defende Napociani, acrescentando que a portaria viola o direito constitucional à intimidade e regula o planejamento familiar do cidadão. Além disso, as mulheres da maioria dos detentos têm baixa condição financeira e um DIU de cobre custa em média R$ 100,00, já o hormonal é cerca de R$ 800,00.

A Recomendação foi protocolada na quarta-feira, 3, e estipula o prazo de cinco dias para que seja enviada resposta. Além da direção da CPPP, o Núcleo encaminhou cópia da Recomendação também à Secretaria de Cidadania e Justiça, Ministério Público do Estado do Tocantins e Juízo da Execução Penal de Palmas para conhecimento e adoção de providências. 

DIU

O DIU de cobre é um método eficaz, prático, sem hormônios, que satisfaz as necessidades contraceptivas da maioria das mulheres.  Entre as vantagens do uso estão o longo tempo de ação (cerca de 10 anos), baixo índice de gravidez, intervenção única para seu uso e poucos efeitos indesejados. 

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