Tuesday, 20 de August de 2019

JUSTIÇA


Tocantins

Sindepol/TO emite nota técnica solicitando alteração de dispositivos ilegais do Projeto de Lei n°02/2019

23 Mar 2019    14:11    alterado em 23/03 às 14:11
Sindepol/TO emite nota técnica solicitando alteração de dispositivos ilegais do Projeto de Lei n°02/2019

Uma nota técnica produzida pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepol/TO) foi entregue, pelo presidente, Mozart Felix, na tarde desta sexta, 22, no gabinete de todos os Deputados Estaduais do Tocantins. O documento se refere ao Projeto de Lei n° 02/2019 enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa que altera o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil com afrontas inconstitucionais.

A medida possui dispositos que ferem as regras do processo legislativo e o ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente o texto constitucional, as leis federais e também a jurisprudências consolidada dos Tribunais Superiores pátrios. Por isso, a nota técnica foi apresentada com o intuito de provar a necessidade de alteração do projeto, a fim de que o mesmo possa ser considerado legal.

A iniciativa do sindicato ainda ressalta os requisitos necessários à edição das normas que são: "os critérios de generalidade, abstração, dentre outros" e justifica: "Não se pode admitir a confecção de diplomas legais casuísticos e com objetivos claros de perseguição contra determinado grupo de servidores."

Para Mozart, o projeto precisa ser alterado pois claramente há inconstitucionalidade. "Ao nosso entender, essa medida deve ser revisada ou até mesmo rejeitada e devolvida ao Palácio por possuir diversos dispositivos inconstitucionais. Ao se elaborar um projeto, ele deve atender e respeitar o ordenamento jurídico brasileiro, por isso apresentamos essa nota com a solicitação das referidas alterações, esperamos que sejam atendidas!" afirma.

COMPARTILHE:


Confira também:


Justiça

MPTO ajuíza ação contra ex-prefeita de Araguaína e outras 11 pessoas por doação irregular de lotes públicos

As ações relatam que os donatários não atendiam aos requisitos econômicos para serem beneficiados com a doação dos imóveis.

Repercussão

Secretaria de Administração envia nota sobre áudios divulgados na imprensa

A Secretaria de Administração do governo do Tocantins (SECAD) envia nota sobre áudios divulgados no final de semana contendo denúncias contra o governo



Festival Gastronômico

Prefeitura lança programação artística do 13º Festival Gastronômico de Taquaruçu

Os pratos serão avaliados por profissionais das áreas de alimentos e bebidas de Palmas para seleção dos vencedores do festival.


AL

Audiência pública homenageia UMA e Siqueira Campos

Ao fim do evento, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Andrade (PTB), declarou que esta Casa de Leis é parceira da UMA.


Agricultura

Seminário de Apicultura supera expectativa em números de participantes

Mais de 300 apicultores de várias regiões do estado participaram do evento, que aconteceu em Araguaína, quinta-feira, 15, e sexta-feira, 16.


Futebol

Capital empata com Palmas na abertura do Estadual de Futebol Sub19


Taquaruçu

Governo inaugura Núcleo de Identificação de Taquaruçu e entrega viaturas e armamentos para a Polícia Civil


Sanidade Animal

Adapec reúne mais de 70 médicos veterinários autônomos para debater sanidade animal


EDP

Projeto Aprender e Crescer inicia mais uma etapa em Palmas


PC

Polícia Civil conclui inquérito e indicia suspeito de furtos em Araguaína


Semana da Diversidade

Atividades da educação municipal se voltam para a Semana da Diversidade e Inclusão a partir desta segunda, 19



  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira