Friday, 27 de November de 2020

JUSTIÇA


Tocantins

SISEPE-TO alerta servidores do Naturatins sobre decisão judicial que garante progressão

17 Nov 2020

O SISEPE-TO ganhou duas ações judiciais – Mandado de Segurança -, trânsito em julgado, que garantem as implementações de 180 progressões e pagamento de retroativos aos servidores do Quadro do Naturatins. Após essa vitória, o servidor público precisa entrar em contato com o SISEPE-TO para fazer o ingresso da ação de cumprimento de sentença, onde garante a implementação da progressão e pagamento de parte do retroativo.

Porém, para receber o retroativo da progressão da data do direito que foi adquirida até o ingresso do Mandado de Segurança ou citação do governo do Estado, é preciso requerer por meio de uma ação de cobrança, ingressada pelo SISEPE-TO aos seus sindicalizados. Tanto a ação de cumprimento de sentença, quanto a ação de cobrança, necessitam de cálculos contábeis, que serão apresentados pelos servidores, como também gera despesa judicial, valor cobrado pelo Tribunal de Justiça.

“Mesmo que o servidor teve a progressão implementada, é importante que busque o SISEPE-TO para verificar se o pagamento retroativo ocorreu de forma correta ou se tem valores para receber ainda. Quem ainda não teve a progressão implementada e está na relação dos atos garantidos pelos mandados de segurança, deve buscar também o SISEPE-TO para que seja feito o cumprimento da decisão judicial”, explica o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.

Veja a relação dos mandados se segurança e os atos das progressões:

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0014141-07.2017.8.27.0000

Ato 1, de 14 de junho de 2017. Publicado no Diário Oficial do Estado 4.892, de 21 de junho de 2017

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