Justiça
CDC | 23/02/2020 |
Superintendente do Procon Tocantins alerta riscos a saúde do consumidor em audiência pública
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no art 6º são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços.
A preocupação com a saúde do consumidor tocantinense foi abordadapelo superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, durante audiênciapública com a concessionária de água BRK Ambiental na Assembleia Legislativa natarde desta quinta-feira, 20. A convocação para que a concessionária informasseas medidas que está adotando pararesolver o problema das algas dispersas no Lago de Palmas, foi feita pelaComissão de Minas e Energia, Meio Ambiente e Turismo.
As informações sobre a qualidade da água divulgada peloMinistério Público Estadual (MPE), o derramamento do esgoto sem tratamentoadequado ou in natura, os danos causados ao meio ambiente e aspecto da águapoluída das praias que foram consideradas impróprias para banho, fizeram parteda justificativa que convocou a BRK para prestar esclarecimentos.
Na ocasião, Viana destacou que vários setores sãoatingidos com a situação: ambiental, turismo, econômico, lazer, saúde e quetudo isso afeta diretamente o consumidor. O superintendente destacou ainda que segundoo Código de Defesa do Consumidor (CDC), no art 6º são direitos básicos doconsumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocadospor práticas no fornecimento de produtos e serviços.
“O CDC garante ainda que neste caso a concessionária éobrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros a população, poisestamos falando do tratamento da água, um serviço essencial”, afirmou Viana.
O gestor estadual também falou da necessidade dos órgãos emaumentar ações repressivas e preventivas, assim como uma maior vigilância da qualidadeda água e de mais investimentos de prevenção e risco a saúde.
BRK
Na ocasião a BRK Ambiental defendeu a legalidade daprópria concessionária em fazer as analise da água no próprio laboratório,assim a capacidade do laboratório. A concessionária afirmou ainda que o excessode nutrientes de matérias orgânicas é responsável pela formação das algas.
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