Thursday, 09 de July de 2020

JUSTIÇA


Tocantins

TJTO suspende liminar que obrigava governo a reservar vagas para militares que tiveram promoções de 2014 anuladas

27 Apr 2015

Decisão do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ronaldo Eurípedes, desta segunda-feira (27/4), suspende os efeitos da liminar concedida na 1ª Instância que determinou ao governo estadual a reserva de vagas dos militares promovidos em 2014 e que foram anuladas pelo decreto estadual 5.189/2015 de fevereiro deste ano.  A liminar foi concedida em ação da Associação de Benefícios Mútuos do Estado do Tocantins que tramita 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Palmas.

A decisão de 1ª Instância apontou a existência de ações judiciais em tramitação que podem declarar legais as normas que embasaram as promoções anuladas, conferindo aos policiais o direito de receber os proventos dos novos cargos desde 2014. Também apontou que, se fossem concretizadas as promoções previstas por lei estadual para o dia 21 de abril deste ano, poderiam existir dois policiais ocupando o mesmo cargo levando o Estado a pagar duas vezes quando existe apenas um cargo vago.

Com esses fundamentos, a liminar foi concedida afirmando que a reserva de vagas preservaria a eficácia de eventual julgamento a favor dos associados na ação principal e resguardaria "a fazenda pública de realizar despesas em duplicidade, especialmente em tempos difíceis no aspecto financeiro".

Para suspender os efeitos da liminar, o desembargador Ronaldo Eurípedes observa que estão em vigor os decretos estaduais que tornaram sem efeitos as promoções anteriores e a lei estadual (2.575/2012), que prevê o dia 21 de abril como uma das datas oficiais para as promoções.

Com isto, qualquer obstáculo imposto à administração estadual para que se abstenha de cumprir o que determina a lei "notadamente causa sério risco à ordem pública". Também se constituiria em "intervenção nas diretrizes da Corporação Militar" e nas "atribuições conferidas constitucionalmente ao Chefe do Poder Executivo.

O presidente destaca o artigo 10 da lei estadual (2.575/2012) como fundamento para rejeitar os demais pedidos feitos pela Procuradoria Geral do Estado, autora do pedido de suspensão. "Em que pese ainda a tese de que a decisão de primeiro grau está a resguardar o risco de lesão financeira, de modo a evitar futuro pagamento em duplicidade caso a ação principal seja julgada precedente, cumpre lembrar que o artigo 10 da Lei Estadual nº 2.575/12 estabelece que no caso de promoções por ressarcimento de preterição, inexistindo vaga dentro do posto ou da graduação, é considerado excedente o policial militar mais moderno dentro do posto ou da graduação".

"Pelo exposto, por constatar potencial lesivo na decisão hostilizada, em especial à ordem pública, defiro o pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida na ação cautelar identificada, estendendo seus efeitos ao processo 0011868-84.2015.827.2729", anotou o desembargador na decisão, ao estender os efeitos para outra ação, de autoria da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Tocantins.

COMPARTILHE:


Confira também:


Pandemia

Tocantins registra 406 novos casos da Covid-19

Atualmente, o Tocantins apresenta 13.845 casos no total, destes, 8.915 pacientes estão recuperados, 4.690 pacientes estão ainda em isolamento domiciliar ou hospitalar e 240 pacientes foram a óbito.

Pesquisa

Tocantins soma 59 pesquisas científicas autorizadas em Unidades de Conservação estaduais

Mesmo com a suspensão temporária das atividades nas unidades devido a Covid-19, o sistema de controle de pesquisas científicas em UCs estaduais do Naturatins registrou, no 1º semestre de 2020, sete autorizações recentes em andamento


Tocantins

Balanço mostra que Justiça Federal no Tocantins já repassou mais de R$ 200 mil para ações de combate à Covid-19

No Tocantins, a 4ª Vara Federal de Palmas destinou R$ 70.923,80, a Subseção Judiciária de Araguaína R$ 69.464,00 e a Subseção de Gurupi destinou R$ R$ 63.750,00.


Biodiversidade

Tocantins inicia monitoramento do período reprodutivo 2020 do Pato mergulhão no Jalapão

O Governo do Tocantins tem o compromisso de cumprir o calendário de monitoramento da espécie, firmado com o Plano de Ação Nacional para a Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção ou do Patrimônio Espeleológico (PAN/ICMBio)


Covid-19

Governador vistoria instalações de hospital contratado para atender pacientes da Covid-19


Meio Ambiente

Governo do Tocantins suspende autorização para queima controlada até novembro


Aprovação de Matérias

Assembleia encerra primeiro semestre após diversas matérias aprovadas


Paraído do TO

Bombeiros militares atuam em combate a incêndio em carga de madeira na BR-153


Desempenho

Tocantins alcança segundo lugar no ranking de monitoramento da Agência Nacional de Águas


Cultura

Prazo para cadastro de eleitores e candidatos ao Conselho de Cultura termina na sexta



  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira