Monday, 22 de July de 2019

OPINIÃO


Ponto de vista

A curatela como garantidor da dignidade humana

04 Oct 2018    13:15    alterado em 05/10 às 13:15
A curatela como garantidor da dignidade humana

Por Thaís Almeida de Aguiar, graduada em Direito pela Faculdade Católica do Tocantins.

A dignidade humana é um dos fundamentos constitucionais que expressam a preocupação do legislador em garantir uma vida proba aos cidadãos do país. Tem sua fundamentação no fato de que todos os seres humanos são semelhantes, devendo o respeito e o direito à igualdade serem norteadores das relações sociais. Assim, com o escopo de garantir a inclusão da pessoa com deficiência no pleno exercício de seus direitos e liberdades fundamentais foi promulgada em 2015 a Lei nº 13.146 que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe grandes mudanças na esfera da capacidade civil e no instituto da curatela, refletindo em alterações no Código Civil. Com as modificações sofridas, atualmente, são considerados como incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos, relativamente incapazes a certos atos ou a maneira de exercer os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e os pródigos.

O reconhecimento da igualdade entre o portador de deficiência e o não portador é medida de justiça que se impõe; nas palavras dos doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2016, p.147): “(...) o Estatuto retira a pessoa com deficiência da categoria de incapaz. Trata-se de uma mudança paradigmática, senão ideológica”.

Outro ponto que merece destaque quanto das alterações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência está o instituto da curatela. A curatela é medida aplicada quando a pessoa com deficiência necessita de ajuda, sendo uma medida extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível, conforme a redação do artigo 84, § 3º.  Este instituto, afeta apenas atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

A sentença que decretar a curatela deve constar as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado, é o que diz o artigo 85, § 3º. É dever dos curadores prestar contas anualmente de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Esta previsão legal tem como intuito garantir a pessoa com deficiência uma maior autonomia em expressar seus desejos e vontade, concedendo-a a capacidade de praticar os atos da vida civil sozinha, e quando necessário contará com o auxilio de alguém de sua confiança para auxiliar nos atos negociais e patrimoniais.

Obviamente, o juiz deverá analisar com cautela o caso concreto, e decidir da melhor forma a assegurar os direitos da pessoa com deficiência, sem suprimir suas escolhas e preferências, sempre cuidando para que seja preservada a dignidade do homem.

Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro tem avançado de maneira gradativa no que tange aos direitos e deveres das minorias, tendo consciência que todos os seres são semelhantes e detentores de garantias, sendo dever do Estado e da sociedade zelar para a concretização de uma vida digna, com acesso a justiça e inclusão nas relações sociais.

Referências
GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo curso de direito civil, volume 1: parte geral. – 18. ed. rev. amp. e atual. de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e como o novo CPC. – São Paulo: Saraiva,2016.

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