Monday, 17 de June de 2019

OPINIÃO


Opinião

Código Florestal e a busca da perfeição

01 Oct 2012

Por Kátia Abreu - publicado originalmente na Folha de S. Paulo

As duas casas do Congresso Nacional, em votações praticamente unânimes, aprovaram a versão final da medida provisória editada pela presidente da República para eliminar as lacunas que decorreram do veto presidencial a alguns dispositivos do Código Florestal.

Chega-se ao fim de um longo processo de discussão e votação democrática, que durou mais de uma década e que, sem dúvida, faz da nossa lei florestal a mais debatida de nossos estatutos legais.

Os temas foram objeto de amplo e transparente contraditório, refletido em larga escala pelos meios de comunicação.

É hora de darmos por findo esse debate e nos prepararmos para por em prática a nova lei. A busca interminável pela perfeição em matéria de questões humanas é a maior inimiga dos bons resultados.

Há, no entanto, quem ainda sugira novos vetos e novas rodadas de discussões e conflitos parlamentares, como se quase 15 anos não fossem ainda o bastante. Como se as indiscutíveis maiorias manifestadas nas casas legislativas representassem menos a vontade da sociedade do que a de algumas minorias organizadas de ativistas.

A democracia somente funciona quando a vontade da maioria é devidamente respeitada. Em caso contrário, não há estabilidade nem segurança jurídica. É disso que se trata agora.

Tenta-se, insistentemente, propagar a versão que o texto final da medida provisória e até mesmo o próprio Código, sancionado pelo Poder Executivo, é uma vitória dos produtores rurais. Nada pode estar mais longe da verdade.

A lei que temos agora é a mais rigorosa e restritiva legislação existente no mundo, sob o ponto de vista da utilização da terra para a produção agrícola, sem falar nas restrições severíssimas ao aproveitamento dos recursos naturais em geral.

Em nenhum país do mundo, os proprietários rurais têm a obrigação de deixar sem uso de 20% a 80% de suas terras. Em nenhum país relevante, como os Estados Unidos, a China e mesmo a União Europeia, os produtores têm de manter preservada a vegetação nativa ao longo das margens dos seus rios.

O Mississipi, o Colorado, o Reno, o Danúbio, o rio Amarelo, ou qualquer grande corrente fluvial no mundo têm suas margens ocupadas economicamente sem restrição e servem, também, irrestritamente como vias navegáveis e fontes de energia.
Tenta-se no momento criar um falso impasse: se além dos 15 metros que serão obrigatoriamente reflorestados, às margens dos rios com até dez metros de largura, devemos recompor cinco metros adicionais.

Cálculos que realizamos na CNA indicam que esses cinco metros a mais representam, em números médios, em torno de 1,8 milhão de hectares, o que elevará a cobertura vegetal do Brasil dos atuais 517 milhões de hectares para 518,8 milhões de hectares.

Esse aumento de apenas 0,3% da área preservada poderá custar cerca de R$ 10 bilhões, a serem pagos em mudas e insumos por mais de 200 mil médios produtores. E outros R$ 6 bilhões serão perdidos em produção agrícola, a cada ano.
No mundo da realidade e da razão, toda privação de liberdade produtiva e interferência regulamentar têm de ser vistas sob a perspectiva de seus custos e benefícios, ao contrário do que proclamam os que colocam a natureza acima do homem.

Cada limitação legal à liberdade de produzir sacrifica um setor que tem sido, há décadas, o mais dinâmico e resistente da economia brasileira. Não podemos legislar sem fazer as contas na ponta do lápis.

A legislação que está pronta para ser posta em prática já vai custar muito caro aos produtores brasileiros. Muitas áreas terão que ser abandonadas.

Outras terão que ser recompostas exclusivamente por conta dos produtores. Será que o benefício para a natureza e a vida das pessoas vai compensar esse custo?
O melhor que temos de fazer é encerrar de vez essa discussão. O Brasil merece que essa novela chegue ao fim. O nosso sonho, agora, é que a presidente ouça essa última voz do Congresso brasileiro e deixe-nos, pessoas e instituições, aprender a executar a nova lei. Sem mais capítulos.

KÁTIA ABREU, 50, senadora (PSD/TO) e presidente daCNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), escreve aos sábados nesta coluna.

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