Friday, 20 de September de 2019

OPINIÃO


Ponto de vista

Compensação Previdenciária - Revisão de gastos com pessoal e seus benefícios

19 Feb 2019    22:59    alterado em 19/02 às 22:59

Diante das enormes dificuldades financeiras enfrentadas pela Administração Pública Municipal, é preciso mais do que nunca tomar medidas que nos permita traçar os rumos necessários e buscar resultados positivos.

Desta forma, buscando tornar possível a prestação destas informações e também atuar na redução do custo administrativo atualmente existente, alguns temas que indubitavelmente interferem no custo de pessoal estão no momento em evidência, um deles é a reforma da previdência.

O tema em questão tem sido constante nas esferas administrativa e judiciais, sendo uma das matérias mais debatidas e como conceituações e análises distintas.

Isso porque o a carga tributária referente às responsabilidades previdenciárias e sociais tem inviabilizado de sobremaneira o equacionamento das contas dos empregadores, destacam-se entre eles os entes públicos estejam na esfera municipal ou estadual.

Considerando o alto volume da dívida pública acerca do tema em questão, a Presidência da República sancionou a Lei Federal n° 13.485, em 2 de outubro de 2017, dispondo sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal.

Dentre o conteúdo da normativa acima mencionada destacamos o seguinte:
Art. 11. O Poder Executivo federal fará a revisão da dívida previdenciária dos Municípios, com a implementação do efetivo encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social decorrentes, entre outros, de:
 
I - valores referentes à compensação financeira entre regimes de previdência de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999;

II - valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, estaduais ou municipais prevista na alínea h do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;
 
III - valores prescritos, assim considerados em razão da Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal, que declara inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

IV - valores referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias, tais como:
 
                                                                                a) terço constitucional de férias;
                                                                                b) horário extraordinário;
                                                                                c) horário extraordinário incorporado;
                                                                                d) primeiros quinze dias do auxílio-doença;
                                                                                e) auxílio-acidente e aviso prévio indenizado;
 
O artigo em destaque trouxe como possibilidade para a quitação de valores devidos, encontro de contas de alguns eventos pagos em folha que foram indevidamente tributados para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Em março de 2007 houve a fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, criando assim a Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão responsável por todo recebimento, controle e fiscalização dos créditos/débitos previdenciários.

Em razão disso, tendo sob sua guarda todas as informações e controle de valores a serem quitados, publicou a SRFB Instrução Normativa de nº. 754 dispondo sobre o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017. Destaca-se o seguinte trecho:

Art. 1º O encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social de que tratam os incisos II, III, IV, VII, VIII e IX do art. 11 da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, se dará na forma desta portaria.
..................
III – os valores referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias, tais como:
                                                                             a) terço constitucional de férias;
                                                                             b) horário extraordinário;
                                                                             c) horário extraordinário incorporado;
                                                                             d) primeiros quinze dias do auxílio-doença;
                                                                             e) auxílio-acidente e aviso prévio indenizado

§ 2º Na hipótese da alínea “a” do inciso I do caput, quando o encontro de contas envolver valores descontados, o pedido será necessariamente precedido de declaração do exercente de mandato eletivo de que está ciente que esse período não será computado no seu tempo de contribuição para efeito de benefícios de Regime Geral de Previdência Social, bem como da comprovação de devolução dos recursos ao segurado ou de autorização deste, observando-se ainda os demais dispositivos previstos na Portaria Conjunta RFB/INSS nº 2.517, de 22 de dezembro de 2008.

Verifica-se que a Resolução não buscou discutir o caráter contributivo ou não de nenhum dos eventos pagos em folha para os servidores, limitando-se apenas a regular a forma em que o encontro de contas/compensação previdenciária deve ocorrer.

Para dirimir quaisquer dúvidas acerca da classificação tributária de determinados eventos pago a servidores públicos, O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu, na data de 11 de outubro de 2018, Recurso Extraordinário de nº 593068 com repercussão geral, que discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais do salário, como terço de férias, horas extras e adicional de insalubridade.

Decisão...
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.10.2018.

De acordo com a decisão acima surge uma grande oportunidade para os municípios brasileiros para com respaldo jurídico solicitar retorno de valores recolhidos indevidamente para a Previdência, seja ela RPPS ou RGPS.

Mas precauções precisam ser tomadas, alguns profissionais sem o conhecimento técnico necessário acabam por colocar o gestor em situação delicada diante dos órgãos de fiscalização e policiais.

O instituto da compensação previdenciária envolve diversas tarefas para que seu resultado não sofra questionamentos quanto a sua validade e idoneidade, uma vez que resulta em imediata alteração de previsão dos valores a serem pagos aos trabalhadores quando da concessão de seus benefícios previdenciários, sejam eles sejam eles temporários ou permanentes: auxílio doença, salário maternidade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, etc.

Por Dr. Jefferson Santos Lima - OAB/MG 179.817
oliveiralimaconsult@gmail.com (33)9 9990-7547

Advogado, Professor, Coordenador de Cursos, Consultor em RH, Auditor Líder em Gestão da Qualidade, Pós-Graduando em Gestão Pública (Universidade Federal de Ouro Preto), EX Diretor de Gestão de Recursos Humanos, Consultor Técnico em diversos municípios do Estado de Minas Gerais. É palestrante dos cursos de Implantação do eSocial na Administração Pública Municipal e de Gestão de Folha de Pagamento e Compensação Previdenciária tendo celebrado cursos de capacitação no ano de 2018 nos estados do Tocantins, Goiás, Mato Grosso, Maranhão, Minas Gerais, Rondônia, Sergipe e Bahia.


CO-AUTORA - LIDIANA PEREIRA BARROS CÔVALO - OAB/TO 2584

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