Sunday, 08 de December de 2019

OPINIÃO


MPF propõe ação civil pública para obrigar Incra e União a reconstruírem barragem localizada no Projeto de Assentamento Destilaria

13 Apr 2019
MPF propõe ação civil pública para obrigar Incra e União a reconstruírem barragem localizada no Projeto de Assentamento Destilaria

O Ministério Público Federal propôs ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência, contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União para a realização emergencial da obra de reconstrução da barragem no Projeto de Assentamento Destilaria (PA Destilaria), situado nos Municípios de Darcinópolis/TO e Palmeiras do Tocantins/TO.
     
       As condições de segurança dessa barragem são acompanhadas pelo MPF desde 2016, quando foi instaurado inquérito civil para apurar a regular aplicação dos recursos federais repassados para a execução de obras na estrutura. Desde então, alguns reparos paliativos foram feitos, mas não se mostraram suficientes para sanar o risco de rompimento.
     
       Em 2018, mais uma ação de manutenção foi realizada, com o reaterro de erosões, além da execução de serviços de roçagem da vegetação e de corte de árvores. Mas, segundo estudos técnicos do próprio Incra, a única medida apta a sanar definitivamente o risco de colapso da estrutura é a reconstrução da barragem.
     
 Diante do risco à integridade física e ao bem-estar das 47 famílias que residem no PA Destilaria, bem como a seu patrimônio e aos bens públicos ali existentes, e tendo em vista o descumprimento, pelo Poder Público, do dever de garantia de tais direitos fundamentais, o MPF requer judicialmente que seja determinado, de forma solidária, ao Incra e à União que promovam a reconstrução da barragem do Projeto de Assentamento Destilaria, com início das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de imposição de multa cominatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento.

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