Tuesday, 20 de October de 2020

OPINIÃO


Ponto de vista

Os direitos políticos e o exercício da cidadania

08 Dec 2018

Por Thaís Almeida de Aguiar, graduada em Direito pela Faculdade Católica do Tocantins.


A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabeleceu direitos e garantias fundamentais com o intuito de preservar a dignidade humana, bem como evidenciar e concretizar o Estado Democrático de Direito. Ao estabelecer a cidadania e o pluralismo político como fundamentos constitucionais do país o legislador reconhece a participação popular como necessária e indispensável para a concretização do poder de escolha.

Nesta vertente, a previsão dos direitos políticos se faz essencial em um país que tem o povo como detentor do poder estatal. Ao conferir direitos ao cidadão o Estado dá a oportunidade de escolha ao povo, que tem em suas mãos o poder de escolher quem governará as terras brasileiras por determinado tempo. O voto direto, periódico, universal e secreto é uma das cláusulas pétreas previstas na CF/88, não podendo ser editadas normas com o intuito de aboli-lo, assim a atuação popular é e sempre será necessária para um Estado livre e igualitário.

O autor João Paulo Oliveira (2017, p.21) expõe:
Os direitos políticos permitem que o cidadão influencie os negócios estatais. Pode-se afirmar que os direitos políticos são instrumentos de atuação do povo no poder, em decorrência da soberania popular. Em decorrência disso, os direitos políticos são qualificados pela CF como direitos fundamentais. Alguns direitos políticos permitem que haja interferência direto do povo no poder, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular no processo legislativo. (OLIVERA, 2017, p.21)

E continua:
Outros permitem a escolha de representantes, sendo, pois, forma de interferência indireta do povo no poder. É o que ocorre com a soberania popular. Vale ressaltar, que o Direito Eleitoral preocupa-se, dentre os direitos políticos citados, com a soberania popular. (OLIVERA, 2017, p.21)

Desde modo, observa-se que a soberania popular é o núcleo dos dizeres constitucionais, já que todo o poder emana do povo, conforme o parágrafo único do artigo 1º da CF, o cidadão atua direta ou indiretamente nas escolhas que regem o país.

Outro fundamento constitucional que prevê a garantia do Estado Democrático de Direito é o pluralismo político, externado por meio dos partidos políticos. Ana Flávia Messa (2016, p. 421) assim narra sobre o tema:

É pessoa jurídica de direito privado, que se destina a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na CF. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. Os filiados de um partido político tem iguais direitos e deveres. A ação do partido tem caráter nacional e é exercido de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros. É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros. O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. A infidelidade partidária está correlacionada com os deveres impostos pelo estatuto do partido político ao seu filiado (eleito ou não eleito). Os partidos políticos possuem caráter nacional (art.17, I, da CF), além de terem legitimidade para a propositura de ação de inconstitucionalidade ( art. 103, CF). (MESSA, 2016, p. 421)

Tem-se que os partidos políticos possuem caráter nacional, são proibidos de receber recursos financeiros de entidades ou governo estrangeiro ou de subordinação a estes, devem prestar contas à Justiça Eleitoral e o funcionamento parlamentar deve funcionar de acordo com a lei. A existência dos partidos políticos se faz necessária para que as diversas ideologias e opiniões sejam representadas no pleito eleitoral, dando voz a vontade da população, devendo ser respeitadas e atuar em conformidade com o disposto nas normas.

Referências:
MESSA, Ana Flávia. Direito Constitucional. 4ª edição. – São Paulo: Rideel, 2016.
OLIVEIRA, João Paulo. Direito Eleitoral. 5ª edição, revista, ampliada e atualizada. Salvador: Editora Juspodivm, 2017.

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