Sunday, 13 de October de 2019

OPINIÃO


Refis 2019

Palmas pode reaver R$ 60 milhões em renegociações fiscais

07 Oct 2019    21:20
Divulgação Palmas pode reaver R$ 60 milhões em renegociações fiscais

Com a expectativa de arrecadação de pelo menos R$ 60 milhões que corresponde a 10% do montante de R$ 600 milhões da dívida ativa do município e envolve um acervo de 25 mil processos já em fase de execução pela Justiça será lançado nesta terça-feira, dia 8, o 5º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal de Palmas.

O lançamento será durante entrevista coletiva como secretário de Finanças de Palmas, Rogério Ramos e o juiz Manuel de Faria Reis Neto, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) a partir das 8h30, no Auditório da Escola Superior de Magistratura (Esmat).

O Mutirão de Negociação será realizado entre os dias 14 e 20 de outubro, no Espaço Cultural de Palmas e estão previstas 1.805 audiências processuais e pré-processuais, com foco na conciliação, quando serão oferecidas condições especiais para os contribuintes palmenses.

A negociação faz parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais e visa implantar medidas de organização e gestão estratégica dos processos de execução fiscal, para a redução do acervo processual, com a consequente recuperação do crédito do Poder Público.

De acordo com o secretário Rogério Ramos a realização do Programa, reflete a convergência de entendimentos entre o Executivo Municipal e o Judiciário para evitar que débitos já constituídos cheguem à justiça, permitindo a negociação ainda em fase administrativa e, assim, celeridade no recebimentos do crédito.

O Mutirão vai permitir que o contribuinte, possa num mesmo local, ter acesso aos seus dados fiscais, verificar a situação de execução, sanar dúvidas jurídicas ou administrativas, negociar dívidas para pagamento à vista ou parcelado, dentre outros.

“A partir da negociação o contribuinte terá garantido a petição da extinção ou suspensão de sua execução e poderá receber já a sentença final, saindo com a Certidão Negativa de débitos. Tudo isso em um único ambiente, climatizado, agradável e com respeito à cidadania”, destacou o Rogério Ramos.

De acordo com Glauber Santana Aires secretário executivo de finanças e auditor fiscal, além das execuções fiscais propriamente ditas, os débitos inscritos ou não inscritos em dívida ativa do município de Palmas também serão contemplados no Mutirão das Negociações Fiscais. “O acervo de processos de execuções fiscais que tramitam hoje na Justiça é da ordem de 25 mil processos e o valor da dívida do Município que entrará em negociação é de cerca de R$ 600 milhões”, pontuou Glauber Santana Aires.

Segundo ele entram na negociação os créditos tributários, não tributários referentes a multas formais por descumprimento de obrigações acessórias, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia e multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos.

“Outros valores que também farão parte desta negociação são os créditos decorrentes de financiamento junto ao Banco do Povo, os decorrentes de preços públicos, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza e os créditos decorrentes de multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes”, informou.

 Tabelas de descontos por categorias

Créditos de impostos, taxas, contribuições, preços públicos, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza terão a redução

 Ø  100% de multas e juros, para pagamento à vista

Ø  95% de multas e juros, para pagamento em até 3 parcelas

Ø  90% de multas e juros, para pagamento em até 8 parcelas

Ø  85% de multas e juros, para pagamento em até 10 parcelas

Ø  80% de multas e juros, para pagamento em até 14 parcelas

Ø  75%  de multas e juros, para pagamento em até 18 parcelas

Ø  70% de multas e juros, para pagamento em até 26 parcelas

Ø  65% de multas e juros, para pagamento em até 36 parcelas

Ø  60% de multas e juros, para pagamento em até 48 parcelas

Ø  55% de multas e juros, para pagamento em até 60 parcelas

Ø  50% de multas e juros, para pagamento em até 150 parcelas

 

Créditos de multas formais por descumprimento de obrigações acessórias e multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes cobradas pela fiscalização de poder de polícia terão a redução

 

Ø  60% da obrigação, para pagamento à vista;

Ø  55% da obrigação, para pagamento em até 3 parcelas;

Ø  50% da obrigação, para pagamento em até 8 parcelas;

Ø  45% da obrigação, para pagamento em até 10 parcelas;

Ø  40% da obrigação, para pagamento em até 14 parcelas;

Ø  35% da obrigação, para pagamento em até 18 parcelas;

Ø  30% da obrigação, para pagamento em até 26 parcelas;

 Créditos de financiamentos do Banco do Povo em inadimplência terão a redução

 

Ø  100% dos juros, para pagamento à vista

Ø  95% de juros, para pagamento em até 3 parcelas

Ø  90% de juros, para pagamento em até 8 parcelas

Ø  85% de juros, para pagamento em até 10 parcelas

Ø  80% de juros, para pagamento em até 14 parcelas

Ø  75% de juros, para pagamento em até 18 parcelas

Ø  70% de juros, para pagamento em até 26 parcelas

Ø  65% de juros, para pagamento em até 36 parcelas

Ø  60% de juros, para pagamento em até 48 parcelas

 

Parcelamento poderá ser realizado da seguinte forma:

Ø  até R$ 300,00, no máximo 3 parcelas

Ø  até R$ 600,00, no máximo 8 parcelas

Ø  acima de R$ 600,00 e até R$ 1.500,00 , no máximo 10 parcelas

Ø  acima de R$ 1.500,00 e até R$ 2.600,00 , no máximo 14 parcelas

Ø  acima de R$ 2.600,00 e até R$ 5.000,00, no máximo 18 parcelas

Ø  acima de R$ 5.000,00 e até R$ 10.000,00, no máximo 26 parcelas

Ø  acima de R$ 10.000,00 e até R$ 20.000,00, no máximo 36 parcelas

Ø  acima de R$ 20.000,00 e até R$ 40.000,00, no máximo 48 parcelas

Ø  acima de R$ 40.000,00 e até R$ 80.000,00, no máximo de 60 parcelas

Ø  acima de R$ 80.000,00 e até R$ 250.000,00, no máximo 72 parcelas

Ø  acima de R$ 250.000,00 e até R$ 400.000,00, no máximo 84 parcelas

Ø  acima de R$ 400.000,00  e até R$ 1.000.000,00, no máximo 96 parcelas

Ø  acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00, no máximo 120 parcelas

acima de R$ 2.000.000,00 no máximo 150 parcelas. (fonte:Ascom).

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