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Associação dos Procuradores do Tocantins tenta barrar projeto na Assembleia Legislativa que visa retirar Procurador Geral de carreira

28 Feb 2019
Associação dos Procuradores do Tocantins tenta barrar projeto na Assembleia Legislativa que visa retirar Procurador Geral de carreira

Na tarde desta terça-feira, 26, na Assembleia Legislativa, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (APROETO), Rodrigo Santos e demais Procuradores do Estado acompanharam a sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde os parlamentares deliberaram sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01 de 06 de fevereiro de 2019. A autoria do requerimento é atribuída ao Deputado Ricardo Ayres (PSB) e tem como objetivo alterar o §1º do art. 51 da CE/89, permitindo a livre nomeação para o cargo de Procurador Geral do Estado, incluindo pessoas fora da carreira.

O prazo final para a análise da PEC pelos parlamentares se encerraria nesta terça-feira, 26. Ao iniciar a sessão, a Deputada Valderez Castelo Branco (PP), relatora, devolveu a matéria sem parecer. Em razão disso o presidente da CCJ violando o regimento interno da Casa nomeou como relator o Deputado suplente da CCJ, Leo Barbosa (SD).

Vendo a importância da PEC e o fato de naquele momento a distribuição da matéria violar o regimento da Casa, a Deputada Claúdia Lelis (PV) pediu para ser relatora uma vez que todos os membros titulares estavam presentes na sessão. Todavia o presidente da CCJ, Ricardo Ayres, indeferiu o requerimento. Na ocasião a Deputada Vanda Monteiro (PSL) também solicitou que lhe fosse distribuída a matéria tendo em vista que o Dep. Leo Barbosa é seu suplente e mais uma vez o presidente Ricardo Ayres negou.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado, Rodrigo Santos, comentou a sessão desta terça-feira. “A Associação continuará acompanhando junto a Assembleia Legislativa o andamento da Proposta de Emenda Constitucional. Durante vários dias estivemos nesta Casa dialogando e esclarecendo com cada Deputado e Deputada sobre a importância da manutenção da regra constitucional em vigor. Na sessão de hoje ficou evidente a intenção do presidente da comissão, Ricardo Ayres, de tentar aprovar esse pleito, inclusive violando o regimento interno da própria Casa”, afirma Rodrigo.

Porquê deve ser um membro da carreira?
Tendo em vista o papel constitucional relevante que o órgão desempenha na defesa dos interesses do Estado e na proteção e recuperação do patrimônio público, que em última análise é o interesse do cidadão tocantinense e pilastra do Estado Democrático de Direito, é necessária uma especial qualificação técnica e independência funcional para a investidura neste cargo.

Entidades que manifestaram apoio
A Associação recebeu o apoio de representantes de várias entidades, dentre elas, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (SINDIFISCAL), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos no Tocantins  (FESSERTO), a FORÇA SINDICAL PÚBLICA (Central Sindical dos Servidores Públicos, o Sindicato de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Tocantins (SINFITO), o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins (SINDJOR), a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins (ADPETO), o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepol/TO), a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), a Associação dos Procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul (APROMS) e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE).

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