Thursday, 01 de October de 2020

POLÍTICA


CCJ

Ayres cobra prudência na concessão de benefícios fiscais e questiona medida do Confaz

18 Oct 2019
Ayres cobra prudência na concessão de benefícios fiscais e questiona medida do Confaz

O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) usou da tribuna da Assembleia Legislativa para debater a Medida Provisória nº 14/2019 que pretende analisar as isenções e benefícios fiscais concedidos no Estado, buscando suas remissões, anistia ou reinstituição. Para o deputado, a MP é uma oportunidade de reequilibrar as contas do Estado, reavaliando renúncias fiscais que acabam por onerar à população mais carente do Estado. “O povo não aguenta mais pagar a conta do desajuste fiscal do Estado”.

 

A medida provisória encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e prevê a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções e incentivos fiscais. A medida dispõe também quanto ao regramento para a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais. “A Assembleia Legislativa é corresponsável por tudo que é praticado, e por isso precisamos propor algo novo que vá ao encontro das reais necessidades do Tocantins e dos tocantinenses”, disse.

 

Ayres acredita que a MP é uma oportunidade para revisar as isenções estabelecidas, visto que algumas não trouxeram qualquer benefício ao setor produtivo, outras foram fundamentais para o crescimento da economia e precisam ser ampliadas, além de algumas que podem garantir maior arrecadação tributária com aumento da atividade econômica. “Essa Medida Provisória é uma oportunidade de revermos sobre toda a política de concessão de benefícios fiscais. Precisamos analisar o que realmente atrai investimentos e o que pode aliviar nossa população que não aguenta mais pagar a conta desta alta carga tributária”, explicou.

 

Confaz

Na oportunidade, o deputado questionou a revisão dos convênios pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), medida prevista pela Lei Federal 160, de 7 de agosto de 2017, que dá ao órgão essa competência. Segundo Ayres, a concessão dos benefícios é uma prerrogativa do Executivo Estadual e não de um conselho nacional.

 

Pedido de Informações

Ricardo Ayres, que também é relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, enviou um ofício à Secretaria de Fazenda (Sefaz) solicitando informações sobre o que cada Lei contida na Medida Provisória concede de benefício e o respectivo impacto financeiro, bem como a renúncia fiscal desde a data de instituição do benefício.

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