Thursday, 02 de April de 2020

POLÍTICA


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Deputados aprovam Política de Resíduos Sólidos e alterações no Proindústria

18 Dec 2019
Deputados aprovam Política de Resíduos Sólidos e alterações no Proindústria

Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, dia 17, os
deputados estaduais votaram e aprovaram a Política de Resíduos Sólidos
(PERS) e alterações no Programa de Industrialização Direcionada
(Proindústria).

Instituída pelo Projeto de Lei nº 15, a Política Estadual de Resíduos
Sólidos determina princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes
relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, bem
como às responsabilidades dos geradores, do poder público e aos
instrumentos econômicos aplicáveis.

O plano tem vigência prevista de 20 anos e revisões periódicas. Aborda
metas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos e rejeitos; de
erradicação de lixões e respectiva recuperação e requalificação dessas
áreas; e diretrizes para implantação de coleta seletiva, entre outros.

Proindústria
A Medida Provisória 23/2019, que altera a Lei 1.385/2003 do
Proindústria, revisa alguns percentuais de recolhimento do ICMS
relacionados aos produtos resultantes do abate de gado pelas indústrias
frigoríficas.

Dentre as alterações, consta a que se refere a operações internas de
carne com osso em 4,0%, e de carne sem osso para 3,5%. Já nas operações
interestaduais fica adotado o percentual de 4,0% para carne com osso, e
o de 3,5% para carne sem osso.

Em sua justificativa, o Governo esclareceu que há muito tempo esses
percentuais se encontram defasados, gerando prejuízos financeiros ao
Estado em um montante que chega a R$ 900 milhões nos últimos cinco anos.

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