Tuesday, 20 de August de 2019

POLÍTICA


Panorama

É preciso mudar a legislação e a cultura do juiz, afirma ministro Teori Zavascki

24 Jun 2008

"O processo é um instrumento e como tal deve ser adequado ao fim que ele busca atender. Para tanto, deve estar atento aos fenômenos contemporâneos e, entre eles, está o das ações repetitivas", salientou o ministro Teori Albino Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao abrir o segundo dia de trabalho do Ciclo de Debates "Efetividade da Reforma Infraconstitucional da Legislação Processual Civil", que acontece no auditório externo do Tribunal e reúne ministros, procuradores e desembargadores para discutir propostas que proporcionem maior aplicabilidade às mudanças previstas nas novas leis.

Doutor em Direito Processual Civil e autor de vários livros que abordam o tema, o ministro Teori Albino Zavascki presidiu o painel "Sentença em Ações Repetitivas sobre Relações de Trato Continuado: Ação Rescisória e outros meios de impugnação". Preocupado com questão da repetição de causas que abarrotam o sistema judiciário, o ministro fez um apanhado de leis que vêm tentando, ao longo de quase cem anos, pôr fim ao problema: "Desde 1934, nós batalhamos com o fenômeno das ações repetidas. Várias normas foram sendo criadas, mas ainda não obtivemos os efeitos desejados", admitiu.

Em sua explanação, o ministro enfatizou a importância de fortalecer a cultura da vinculação de precedentes no meio jurídico no Brasil, pois, segundo o magistrado, "é a única maneira de debelar as causas repetitivas e combater o círculo vicioso de não obediência às decisões já reiteradas, o que aumenta o número de recursos que chegam ao STJ, que em seus primeiros anos analisava 14 mil processos e em 2007 julgou mais de 313 mil ações".

De acordo com o ministro, para julgar as ações que discutem relações de trato continuado, envolvendo os limites temporais da coisa julgada e a manutenção da integridade das situações de fato e de direito existentes quando da pronunciação da sentença, deveria haver mecanismos de uniformização de jurisprudência, "a fim de evitar que sejam cristalizadas, no futuro, decisões divergentes que, na prática, reconhecem direitos para alguns e negam para outros, criando uma situação de desigualdade perante a lei incompatível com a democracia".

O magistrado citou como exemplo os mais de 900 mil processos que debatem a legitimidade ou não da cobrança da assinatura básica de telefone no Brasil em tramitação na Justiça. "Estas causas poderiam ser julgadas como uma só com base nos precedentes, mas hoje não temos como lidar com isso e a única saída é a ação rescisória, nada mais do que uma tentativa de uniformizar a questão" destacou Zavascki, ao concluir sua apresentação.

 

Línguas diferentes

Dando prosseguimento às discussões, o juiz federal Juliano Taveira Bernardes destacou o papel dos Juizados Especiais Federais, que, segundo o magistrado, superarão o número de ações distribuídas para a Justiça comum, no combate ao que chama de "ações epidêmicas": "Todo o sistema dos Juizados Especiais foi criado com base na vinculação de precedentes, mas isso não alivia a avalanche de processos."

Bernardes assinalou que existe um choque entre o princípio da igualdade e o da segurança jurídica, o que leva a população a pensar que existem duas Justiças agindo simultaneamente."As viradas de jurisprudência no STF, por exemplo, deixam a comunidade jurídica perplexa e insegura. Além disso, o juiz na primeira instância decide de um jeito para, no STJ, o entendimento cair. Parecem duas línguas diferentes", completou.

As apresentações do Ciclo de Debates "Efetividade da Reforma Infraconstitucional da Legislação Processual Civil" continuam durante todo o dia de hoje com os seguintes painéis: Súmula Impeditiva de Recursos e PLS 140/2004 e Sucumbência Recursal.

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