Thursday, 20 de February de 2020

POLÍTICA


Assembleia

Medida que institui Fundo Rotativo para sistema penitenciário é encaminhada à CCJ

07 Feb 2020
Clayton Cristus Medida que institui Fundo Rotativo para sistema penitenciário é encaminhada à CCJ

A instituição do Fundo Rotativo para subsidiar ações do Sistema
Penitenciário e Prisional, assim como os projetos do Sistema Estadual de
Atendimento Socioeducativo, é objeto de uma das Medidas Provisórias
encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) pela
Mesa Diretora nesta quarta-feira, 5.

A matéria segue para análise juntamente com as medidas que estabelecem o
Programa de Parcerias Público–Privadas (PPP) do Governo e a que altera a
remuneração e contratação de professores da Universidade Estadual do
Tocantins (Unitins).

O objetivo do Fundo Rotativo é garantir recursos para a aquisição de
mercadorias, prestação de serviços e despesas com alimentação e
hospedagem de internos do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo
e do Sistema Penitenciário e Prisional durante seus deslocamentos entre
municípios e para outros Estados.

Já a MP que trata da remuneração em hora-aula atribuída ao professor
universitário para a Unitins altera as regras de contratação para as
funções de professor, monitor ou supervisor acadêmico.

Outra proposta a ser debatida é a que institui o Programa de Parcerias
Público-Privadas do Estado. A medida visa a ajustar a legislação ao
cenário nacional nas relações contratuais do Estado com a sociedade
civil e empresas privadas, na modificação dos contratos no que se refere
a valores, tempo de duração, prorrogação e amortização.

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