Thursday, 22 de February de 2018

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POLÍTICA


Inconstitucional

MPE quer a retirada do nome de Fernando Henrique Cardoso da ponte Palmas-Luzimangues

09 Aug 2017

O Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE-TO) protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) no dia 3, junto à 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e dos Registros Públicos da Comarca de Palmas, pedindo que seja imposta ao Estado a obrigação de retirar o nome atribuído a ponte que liga a Capital ao distrito de Luzimangues: denominada de "Presidente Fernando Henrique Cardoso".

Os promotores de Justiça Edson Azambuja e Vinicius de Oliveira e Silva, que assinam a ACP, argumentam que a atribuição de nome de pessoa viva à ponte viola aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade da Constituição da República Federativa do Brasil e também precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em janeiro deste ano foi instaurado pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, por intermédio da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, inquérito para apurar indevida nominação de bens públicos com nomes de pessoas vivas, "utilizando a máquina pública para promoção pessoal".

O órgão de controle constatou que o nome da ponte, construída sobre o Rio Tocantins na Rodovia TO-080, subtrecho Palmas a Paraíso, foi atribuído pelo Decreto Executivo nº 1.607, de 27 de setembro de 2002, publicado na edição nº 1.284 do Diário Oficial Estadual, pelo então governador Siqueira Campos (sem partido). O que, para o MPE, constitui ato vedado pelo ordenamento jurídico-constitucional e infraconstitucional.

"O interesse público é o objeto a ser buscado quando da realização de qualquer atividade administrativa. Dessa forma, atribuir o nome de pessoas vivas a pontes, edifícios, a escolas, a maternidades, ruas, bairros e a outros locais públicos é uma medida de autopromoção, que fere o princípio da impessoalidade", aponta a Promotoria.

A ACP, que está sendo apreciada pela magistrada Silvana Maria Parfieniuk, pede em tutela de urgência que o decreto seja suspenso, as placas indicativas ou qualquer outra forma de identificação da nomenclatura atribuída a ponte construída sobre o Rio Tocantins sejam retiradas. Além disso, o MPE quer que a Justiça proíba o Estado de denominar a ponte com nome de pessoa viva.

Caso a magistrada acate os pedidos e o Estado venha a descumprir a decisão, os promotores querem que seja aplicada multa diária no valor de R$ 100.000,00 mil, por cada dia descumprido, ou outro valor estipulado.

O CT acionou o Estado para se manifestar sobre o assunto e aguarda retorno.- Fonte: Portal CT

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