Tuesday, 24 de April de 2018

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POLÍTICA


Tributos

PEC de Irajá Abreu garante a cobrança unificada de tributos de mesma base

22 Mar 2017

O deputado federal Irajá Abreu (PSD-TO) apresentou ainda  em 2012 na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/12,  que institui um regime de cobrança unificada de todos os tributos que incidam sobre a mesma base tributável. Esse regime de cobrança unificada será opcional para o contribuinte.

A PEC está agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para, aguardando o parecer do relator para depois seguir para votação no plenário.

Pela proposta, os tributos sobre a produção e o consumo serão cobrados em uma única guia de recolhimento, de acordo com alíquota e base de cálculo uniformes, definidas por Lei complementar.

De acordo com o texto, numa única apuração, as empresas quitarão o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Cide-Combustíveis, a Cofins, o Imposto de Importação (II), o Imposto de Exportação (IE) e o PIS/Pasep.

Para o autor da proposta, deputado Irajá Abreu, esta PEC da cobrança unificada dos impostos, busca aliviar os custos administrativos dos contribuintes, preservando, no entanto, as competências tributárias dos membros da Federação e as destinações para as finalidades previstas constitucionalmente. "Queremos simplificar a apuração e a cobrança dos tributos, unificar guias de recolhimento, extinguir declarações, livros fiscais e contábeis redundantes, diminuir a burocracia estatal, diminuir os custos administrativos das empresas, enfim tornar nosso País mais competitivo".

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