Sunday, 22 de September de 2019

POLÍTICA


AL

Projeto de lei aprovado na Assembleia proíbe taxa de religação de água e energia

10 May 2019    23:48    alterado em 10/05 às 23:48
Projeto de lei aprovado na Assembleia proíbe taxa de religação de água e energia

O cidadão tocantinense não vai mais pagar pela taxa de religação de
serviços de água e luz. É o que dispõe o projeto de lei do deputado
Jorge Frederico (MDB) aprovado pelos demais deputados nesta
quarta-feira, 8. Para começar a valer, a matéria ainda precisa ser
sancionada pelo governador.

O projeto determina ainda que a empresa terá prazo de seis horas para
restabelecer o fornecimento do serviço e o dever de informar sua
gratuidade ao cliente por meio de faturas de cobrança e sítios
eletrônicos.

Para o autor do projeto “não há o mínimo de razoabilidade na cobrança de
qualquer taxa para o restabelecimento do serviço que elas mesmas já
prestam”.

Outras matérias

Os deputados decidiram também extinguir a Fundação Rádio e TV Assembleia
(Fundaleto), e incorporar suas funções e cargos entre os cargos
comissionados, na estrutura organizacional e no Plano de Cargos e
Carreiras dos Servidores do Legislativo.

Outros projetos de resolução aprovados reajustam a tabela de vencimentos
dos servidores da Assembleia e disciplinam a verba de gabinete.

O Ministério Público do Estado (MPE) obteve ainda aprovação para seu
projeto sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração. A matéria
extingue 11 cargos, transforma-os em 20 outros cargos e reduz a despesa
de pessoal em R$ 3.683,01 ao mês, segundo o MPE.

Aprovado ainda projeto da deputada Luana Ribeiro (PSDB) que obriga
unidade da rede pública e privada de saúde a afixarem placas
informativas sobre adoção de nascituro.

Por fim, as desembargadoras Jacqueline Adorno, Maysa Vendramini Rosal,
Etelvina Felipe e Ângela Prudente são contempladas com título de
cidadania tocantinense por iniciativa da deputada Valderez Castelo
Branco (PP).

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