Tuesday, 23 de April de 2019

POLÍTICA


Publicado no DOE

Projeto de Lei que institui o ZEE no Tocantins é aprovado

07 Dec 2012

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins desta quinta-feira, 6, a instituição do ZEE - Zoneamento Ecológico Econômico, aprovado durante sessão extraordinária pelos deputados que votaram o Projeto de Lei.
 
No Diário estão definidos as Zonas e respectivas subzonas do ordenamento territorial e direcionamento das políticas públicas no Tocantins, definidas para efeito de planejamento das ações públicas e privadas do Estado. As definições foram feitas com base em dados biofísicos e socioeconômicos, e posteriormente discutidas e acordadas com atores locais por meio de oficinas participativas, entrevistas com gestores municipais, e consultas públicas.
 
O zoneamento aprovado definiu cinco zonas e quatro subzonas, e indicou formas de intervenção específicas para cada uma destas em conformidade com suas características naturais. A Zona A - Área para Ocupação Humana possui paisagens com maior suporte ambiental à ocupação, na qual as atividades econômicas devem ser estimuladas, em conformidade com a legislação vigente.
 
Na Zona B - Áreas para Conservação Ambiental e do Patrimônio Natural –estão contidas áreas com diferentes níveis de fragilidade, conservação e alteração da paisagem, sendo indicadas atividades em conformidade com suporte ambiental. Subdivide-se em Áreas para: Conservação Ambiental e do Patrimônio Natural; Corredor Ecológico Tocantins-Araguaia; Ocorrência de Cavidades Naturais; e Proteção de Captação de Água para Abastecimento Público.
 
A Zona C - Áreas Prioritárias para Unidades de Conservação de Proteção Integral engloba áreas que ainda mantém características naturais relevantes para conservação ambiental, que devem ser objeto de ações específicas.
 
Quanto às Zonas D e E, abrangem, respectivamente, Unidades de Conservação de Uso Sustentável, e Áreas sob Administração Federal.
Proteção de Captação de Água para Abastecimento Público,
 
O ZEE é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentado pelo Decreto Federal nº 4.297/2002, que objetiva, em linhas gerais, viabilizar o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a conservação ambiental. Este instrumento de gestão territorial tem por finalidade orientar o planejamento, a adequação e a implementação das políticas públicas destinadas a fomentar o desenvolvimento socioeconômico de longo prazo.
 
O ZEE do Estado do Tocantins foi formulado de forma a subsidiar a conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos, e promover a recuperação da capacidade ambiental, sem prejuízo ao uso econômico dos recursos naturais.
 
Com a aprovação desta Lei, o Estado instrumentaliza o processo de gestão territorial, legalizando a incorporação das diretrizes contidas no Plano de ZEE nas etapas de elaboração de projetos e licenciamento ambiental executado pelo Naturatins – Instituto Natureza do Tocantins, bem como no planejamento e implementação das políticas públicas dos órgãos estaduais. Além disso, com a aprovação do documento, o Tocantins torna-se elegível na obtenção de recursos federais que estão atrelados à existência e aprovação do ZEE em nível estadual, como os recursos vinculados à regularização fundiária.

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