Wednesday, 15 de July de 2020

POLÍTICA


Política

Senado recorre ao STF contra decisão da Câmara de não promulgar PEC

19 Dec 2008

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), informou que a Advocacia-Geral do Senado vai entrar, nesta sexta-feira (19), no Supremo Tribunal Federal (STF), com um recurso contra a recusa da Câmara dos Deputados de promulgar a proposta de emenda à Constituição (PEC), que aumenta o número de vereadores no país.

“Tomei essa decisão, com base em procedimento anterior do próprio Supremo, quando da reforma do Judiciário”, disse Garibaldi. Ele considerou que a Mesa de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional, ao se recusar a promulgar uma PEC devidamente votada e aprovada, está se autoconcedendo um poder de veto não previsto pela Constituição.

Garibaldi Alves Filho disse que comunicou a decisão de recorrer da decisão da Câmara ao presidente do STF, ministro Gilmar Mendes.

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