Friday, 13 de December de 2019

POLÍTICA


Ayres

Termo de cooperação e grupo gestor estão entre encaminhamentos para regularização fundiária urbana

25 Sep 2019
Termo de cooperação e grupo gestor estão entre encaminhamentos para regularização fundiária urbana

União de esforços, troca de experiências exitosas e a apresentação de demandas de municípios e associações de moradores deram a tônica dos debates da audiência pública que tratou sobre a regularização fundiária urbana, na manhã desta terça-feira, 24, na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Autor da proposta, o deputado Ricardo Ayres (PSB) apresentou nos encaminhamentos uma relação de ações para que a situação das milhares de famílias que aguardam a regularização fundiária de suas propriedades seja resolvida.

 

Um dos encaminhamentos apresentados pelo parlamentar solicita do Governo do Estado do Tocantins a criação de um programa estadual de regularização fundiária urbana, que seja desenvolvido junto aos municípios. “Sem regularização fundiária, no meio urbano, se provoca, uma completa ausência de serviços públicos e políticas que cada cidadão tem direito e que em função da falta de titularidade e da dominialidade daquele imóvel, fica segregado à poucas pessoas” explicou.

 

Outro encaminhamento é para a criação de um “grupo gestor executivo” para que se possa organizar os trabalhos de regularização fundiária urbana, entre os órgãos competentes. Pela orientação de Ayres, o grupo seria composto pela Companhia Imobiliária do Tocantins (Terratins); Instituto de Terras do Tocantins (Terratins); Procuradoria Geral do Estado (PGE); Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins (SPU); Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Associação Tocantinense dos Municípios (ATM); Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Tocantins; Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB/TO); Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins; Secretaria Estadual de Infraestrutura, Cidades e Habitação (Seinfra) e Associação dos Notários e Registradores do Tocantins (Anoreg/TO).

 

Ayres também deu como encaminhamento a criação de uma Comissão Especial no âmbito da Assembleia Legislativa para acompanhar, monitorar, e contribuir na destinação de recursos do orçamento para a regularização fundiária. “Não mais que 44 municípios possuem regularização dos seu imóveis, parcialmente. Nós temos pelo menos 95 cidades que não tem sequer condições de começar uma regularização fundiária quando nem a própria prefeitura está assentada em lotes que são regularizados”, pontuou.

 

 

Palmas

No caso específico da Capital, o parlamentar deu como encaminhamento a efetivação do termo de cooperação, em andamento, entre o Governo do Estado do Tocantins e a Prefeitura Municipal para a regularização fundiária em Palmas. Segundo ele, é obrigação de ambos resolver o problema, principalmente pelo fato da existência de pessoas que moram em locais sem posto de saúde, hospitais, escolas e saneamento. “Temos em Palmas, 22 mil famílias que não tem o documento do seu imóvel, isso porque o processo de ocupação da cidade foi feito de forma desordenada, em que se concentrou a terra nas mãos de poucos, e em função disso, as pessoas que para cá vieram tiveram que se socorrer em moradias sem a devida regularização, o que fez que hoje tenhamos 142 loteamentos informais na cidade de palmas”, destacou.

 

Outro ponto colocado por Ayres é que seja cobrado das concessionárias de serviço público, BRK Ambiental e Energisa, a implantação dos serviços que prestam nas áreas, já definidas por Lei Municipal, como áreas prioritárias de regularização fundiária. “As pessoas não precisam esperar a regularização fundiária morrendo de sede. O grande questionamento levantado aqui diz respeito à celeridade. A população não aguenta mais pagar a conta dessa dissociação de propostas”, concluiu.

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