O Governo Federal sancionou a Lei 14.023, de 08 de julho de 2020, que altera a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, determinando a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública. O documento também cita os profissionais que devem ser considerados essenciais e o médico veterinário está incluído na lista.

Dessa forma, a Lei 14.023 declara que durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o poder público e os empregadores ou contratantes adotarão, imediatamente, medidas para preservar a saúde e vida de todos os profissionais essenciais, fornecendo gratuitamente os equipamentos de proteção individual recomendados pela Anvisa.

Além disso, o documento aponta que os profissionais que estivem em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus devem ter prioridade para fazer testes de diagnósticos da Covid-19 e serão tempestivamente tratados e orientados sobre sua condição de saúde e sobre sua aptidão para retornar ao trabalho.

Para a presidente do CRMV Tocantins Márcia Helena da Fonseca, a Lei Federal reforça a Resolução nº 287, do Conselho Nacional de Saúde, que garante que médicos veterinários devem ter acesso igualitário aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, pois são considerados profissionais da saúde. “Além de cuidarem da saúde dos animais, para que sobretudo não tenhamos novas doenças (zoonoses) circulando nesse momento delicado de crise, os médicos veterinários também atuam na saúde pública, como por exemplo em laboratórios, frigoríficos, indústrias de produtos de origem animal, protegendo a saúde humana e o meio ambiente também”, explicou a presidente.